Prorrogação de autorização para estados e municípios usarem saldos de fundos de saúde é proposta

O Projeto de Lei Complementar 58/25 propõe a prorrogação, até o final de 2025, do prazo para que estados e municípios utilizem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em ações de saúde. A proposta, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

A possibilidade de usar os saldos foi autorizada pelo Congresso em março de 2020, por meio da Lei Complementar 172/20, para garantir a continuidade dos serviços essenciais durante a pandemia de covid-19. O remanejamento, inicialmente restrito a 2020, foi prorrogado nos anos seguintes.

Em 2024, a Lei Complementar 205/24 flexibilizou a gestão dos recursos, estendendo o prazo e permitindo a continuidade das ações em saúde e assistência social. Agora, a proposta de Benevides Filho dispensa os saldos de 2023 do cumprimento de compromissos anteriores do SUS.

O deputado justifica o projeto como essencial para garantir a continuidade dos serviços à população, considerando as dificuldades orçamentárias dos entes federativos. Ele ressalta que não haverá aumento de despesas, pois os recursos já estão disponíveis nas contas estaduais e municipais.