Promotoria cobra esclarecimentos sobre contrato com Santa Casa e Secretaria de Saúde de Cachoeira não se manifesta

A Promotoria da cidade de Cachoeira instaurou uma Notícia de Fato a partir de inspeções realizadas pelo CESAU, por meio do Programa Saúde + Educação, no município de Cachoeira, nas Ações de 2 de julho. O órgão oficiou ainda à Secretaria e à Prefeitura Municipais de Saúde de Cachoeira e à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia solicitando informações.

A Sesab informou que firmou contrato de credenciamento com a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira, no Edital nº 001/2023, para contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços hospitalares de leitos de terapia intensiva e leitos clínicos como retaguarda para a Rede de Atenção às Urgências. Disse ainda que existe em vigência, o Edital n° 009/2016, cujo objeto é a contratualização de instituições de direito privado, especializadas na prestação de serviço de Média e Alta Complexidade em Nefrologia.

Só que a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira não é credenciada ao referido Edital, nem consta nos sistemas de controle do NUCON requerimento de adesão. Há oferta de contratação dos serviços de UTI e hemodiálise, pela via do credenciamento, bastando para tanto que haja o requerimento da Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira, o que não ocorreu no caso do Edital nº 009/2016 (Diálise).

Por isso, diz ainda o despacho, a gestão da Santa Casa apresentou Plano de Ação com cronograma para garantir a reabertura e funcionamento da UTI com 10 leitos e serviços de hemodiálise. A última data limite é 18 de setembro de 2025 para implementação das medidas, que são:

- Conclusão da instalação integrada de 3 máquinas de refrigeração e 6 condensadoras da Central de Refrigeração dos 25 leitos da UTI e RETAGUARDA, faltando apenas 20% de atividades;

- Instalação de um tanque reservatório especial com capacidade de 10 mil metros cúbicos de água potável, anexado a uma estação de potabilização preventiva às máquinas de osmose para hemodiálise, programada execução entre 08 a 15 de setembro/25;

- Recomposição do tanque/usina de oxigênio medicinal sincronizado com a central reserva já existente com 26 cilindros de 10 metros cúbicos cada, dependendo da data prevista para o funcionamento da UTI;

- Conclusão da recepção e portaria específica de acesso à UTI, leitos de retaguarda e Centro Diagnóstico de Imagens, Laboratório e Policlínica com Ambulatórios Especializados, com 85% de obras realizadas. Reorganiza RH - Recursos Humanos;

- Concluir a definição da equipe que atuará nas escalas da UTI, aguardando apenas a definição da data de abertura;

- Instalar o Prontuário Eletrônico e promover treinamento da equipe para prática do sistema, entre 07 a 18 de setembro/25."

A Santa Casa de Misericórdia recebe recursos financeiros através do Incentivo à Contratualização-IAC, com um aporte anual de R$ 1.414.581,33 incentivo municipal.

A Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeira não se pronunciou sobre o assunto. Diante da falta de respostas, a Promotoria requisitou o seu comparecimento em reunião virtual, em 08 de outubro de 2025, às 10h30, a fim de apresentar a resposta dos ofícios anteriormente enviados, sob pena de responsabilização criminal por descumprimento ao art. 10 da Lei de Ação Civil Pública.

Para a Santa Casa, o órgão pediu para que apresentasse em 20 dias informações sobre à implementação das medidas estabelecidas no cronograma supramencionado e acerca da existência de previsão e interesse no credenciamento no edital n° 009/2016 da SESAB, para contratualização de instituições de direito privado, especializadas na prestação de serviço de Média e Alta Complexidade em Nefrologia.

Assina o despacho o promotor de Justiça Victor Teixeira Santana.