CNJ determina que tribunais deverão destinar a mulheres metade dos cargos e criar banca para cota racial

Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro estabeleceram regras para aumentar o número de mulheres no Judiciário e garantir a aplicação de cotas raciais. As medidas se juntam agora a outras voltadas ao incentivo à diversidade instauradas pelo órgão ao longo do ano. As informações são da Folha de S. Paulo.

A primeira foi aprovada em 12 de dezembro e altera a política de incentivo às mulheres no Judiciário, estabelecendo que os tribunais tenham 50% de mulheres, incluindo transexuais e pessoas de gênero fluido. A medida é válida para designações de juízes auxiliares, cargos de chefia, assessoramento e direção, quando forem livres de indicação.

A segunda regra, aprovada na última sessão do conselho em 2023, estipula diretrizes para a criação de comissões de heteroidentificação em concursos públicos do judiciário. A medida passa a valer em abril deste ano e estabelece parâmetros para as comissões e demais concursos.

Em novembro, o CNJ havia aprovado um novo exame de magistratura no qual negros e indígenas terão nota de corte de 50%, enquanto os demais devem acertar ao menos 70%. Além disso, cotistas deverão passar por uma comissão de heteroidentificação no Tribunal de Justiça dos estados antes do exame. A regra aprovada na última sessão visa estabelecer o funcionamento dessas bancas.