Plano Pena Justa avança na Bahia com criação de Comitê Estadual de Políticas Penais da Bahia

Ações para garantir a dignidade, a segurança e a ressocialização de pessoas privadas de liberdade, previstas no ‘Plano Nacional Pena Justa’, ganharam um novo impulso na Bahia. É que o estado instalou o seu 1º Comitê Estadual de Políticas Penais da Bahia (CEPP), cujas ações serão desenvolvidas como instâncias de governança do ‘Programa Bahia pela Paz’. Na manhã desta quinta-feira (03/07), foram definidas as primeiras diretrizes de trabalho do CEPP, que vai coordenar as ações do Plano, juntamente com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça da Bahia (GMF/TJBA). O encontro ocorreu no Centro de Operações e Inteligência (COI).

O Plano Pena Justa visa corrigir a superlotação nas unidades prisionais, promover melhores condições de encarceramento e garantir os direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade, em enfrentamento à calamidade do sistema prisional. O tema é contemplado no eixo ‘gerenciamento da probabilidade de reincidência delitiva’, do ‘Programa Bahia pela Paz’.

No encontro, foram propostas as diretrizes para o plano de trabalho e a busca de soluções conjuntas entre os poderes para a promoção de mudanças estruturais e a garantia de condições dignas no cumprimento das penas. O diálogo foi conduzido pelas secretarias de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), de Segurança Pública (SSP), e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

O Plano Pena Justa Estadual está dividido em quatro eixos principais, que norteiam as ações a serem implementadas, o controle da entrada e das vagas do sistema prisional; a qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; os processos de saída da prisão e da reintegração social; e as políticas para não repetição do “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional. Cada eixo é representado por uma câmara de governança específica e tendo como dimensão estruturante o enfrentamento ao racismo estrutural.

Responsável pela condução do encontro, o secretário de Justiça e Direitos Humanos Felipe Freitas, chamou a atenção para a importância da criação de fóruns específicos para o debate de questões que merecem um olhar mais aprofundado, com destaque para questão da justiça racial. “O enfrentamento ao racismo é um tema que tem de ser olhado separado, e temos que produzir propostas específicas sobre esse tema, que é tão importante e tão pouco contemplado no sistema de justiça no Brasil. Isso não vai aparecer transversalmente no debate. Vamos conduzir junto à secretária Ângela Guimarães, da Sepromi, um grupo de trabalho específico para construir estas ações”, afirmou.

Além de Felipe Freitas, participaram do encontro os secretários José Castro Filho (Seap); Marcelo Werner (SSP); da Casa Civil, Afonso Florence; de Educação (SEC), Rowenna dos Santos Brito; de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), Fábya Reis; o chefe de Gabinete do Governador, Maurício Weidgenant; e representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – GMF/TJBA; Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE; Ministério Público do Estado da Bahia – MPE (Grupo de Atuação Especial de Execução Penal – Gaep); e Secretaria de Cultura – Secult.

Comitê Estadual de Políticas Penais

A composição do Comitê Estadual de Políticas Penais será coordenada pela Seap, pela SJDH, pela Casa Civil e pelo TJ, por meio da GMF, que farão um rodízio anual na coordenação executiva. Já o colegiado será composto pelo Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria, OAB, Conselho Penitenciário, Conselho de Comunidade e outros. A Secretaria Executiva será formada pelas mesmas pastas da coordenação.

Bahia pela Paz

Com início em junho de 2024, o Programa Bahia pela Paz é uma iniciativa estratégica do Governo da Bahia, coordenada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) para prevenir e combater a violência que tem vitimado jovens baianos, em sua maioria negros, com idade entre 12 e 29 anos.

Proposto a partir de uma nova perspectiva da política de segurança pública, que tem como foco a prevenção e a redução da violência, o Programa investe na Cultura de Paz, na Formação Cidadã dos jovens, no avanço dos serviços públicos locais e na construção conjunta com a sociedade civil de possíveis soluções para os problemas das comunidades que abrange.