Ações no 2 de Julho: Acordo entre MPBA e Município de Cachoeira prevê adequação do Portal de Transparência

Um acordo de mediação firmado hoje, dia 30, entre o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do procurador-geral de Justiça Pedro Maia, e a prefeita de Cachoeira Eliana Gonzaga garantirá a adequação do Portal da Transparência do Município. No documento, a prefeita assumiu o compromisso de atualizar constantemente o portal para dar cumprimento às leis de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) e ao Decreto Federal nº 7.185/2010. A assinatura ocorreu durante a cerimônia de abertura das ações do MP em alusão ao 2 de Julho.

O objetivo do acordo é assegurar a efetiva publicidade, clareza, acessibilidade e tempestividade das informações públicas. Já nos próximos 30 dias, o Município deverá realizar levantamento e diagnóstico do Portal da Transparência para identificar lacunas de conteúdo e funcionalidades. A publicação de editais de licitação e processos de dispensa e inexigibilidade terá prioridade alta, devendo ocorrer nos próximos 60 dias, com informações sobre execução financeira em tempo real, receitas com discriminação de origem e despesas com detalhamento da destinação. Além disso, constarão no portal os convênios, contratos de repasse e termos de parceria, relação e andamento de obras executadas, programas, projetos e ações públicas, diárias concedidas a servidores, dentre outras informações.

Assinaram também o documento os promotores de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), Victor Teixeira Santana, José Coelho Neto e Karinny Peixoto, coordenadora do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), que mediou o acordo, além do procurador-geral do Município de Cachoeira, Pedro Gomes Garcia.

Melhorias nos serviços de atenção psicossocial

Ainda por meio do acordo, será garantida a melhoria dos serviços de atenção psicossocial de Cachoeira. Multa decorrente do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2014 será paga pelo Município, no valor atualizado de R$ 3.712.000,00, e destinada em favor do próprio Município para investimentos na adequação estrutural e de recursos humanos e materiais do Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

O Município deverá adequar a estrutura física existente ou locar novo imóvel para o Caps, no prazo de 180 dias. Além disso, assegurar a presença de equipe de referência completa, com assistente social, psicólogo e médico psiquiatra. Dentre outras medidas, também está prevista a disponibilização de computadores em quantidade equivalente aos profissionais lotados na unidade e capacitação do corpo técnico.