Câmara aprova projeto que dificulta aborto legal em crianças vítimas de estupro

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (5), por 317 votos a 111, um projeto que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de dezembro de 2024. Essa resolução regula o direito de aborto legal em crianças vítimas de estupro.

Atualmente, o aborto é permitido por lei em três casos: quando o feto não tem cérebro (anencefalia), quando há risco de vida para a mulher grávida e quando a gravidez veio de estupro.

Na prática, esse projeto pode tornar mais difícil o acesso ao aborto legal para meninas e adolescentes vítimas de estupro.

A resolução do Conanda define os passos que devem ser seguidos para identificar a gravidez em crianças e adolescentes e permite o aborto nas situações já previstas na lei.

O relator do projeto foi o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que coordena a Frente Parlamentar Católica.

O projeto entrou na pauta depois que a votação em regime de urgência foi aprovada minutos antes, com muito apoio dos partidos de centro e de direita. O grupo que apoia o governo foi contra a urgência.

“A interrupção legal da gestação é um direito humano de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, estando diretamente relacionado à proteção de seus direitos à saúde, à vida e à integridade física e psicológica, bem como ao pleno exercício de sua cidadania”, diz a resolução.

A resolução começou a valer em janeiro de 2025 e justifica que a gravidez em crianças e adolescentes “representa risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em impactos sociais no seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”.