Aprovado projeto de lei que dispõe sobre os precatórios do FUNDEF

Com a galeria repleta de professores e num clima acalorado, o projeto que dispõe sobre a aplicação dos recursos recebidos do Governo Federal, a título de precatórios do FUNDEF, no município de Feira de Santana, foi aprovado por maioria dos votos em primeira e segunda discussões durante sessões extraordinárias ocorridas nesta quinta-feira (5). Houve três abstenções ao projeto em 1ª discussão, mas nenhum voto contrário.  

O projeto nº 171/2021 é de autoria dos vereadores Professor Ivamberg (PT), Jhonatas Monteiro (PSOL) e Pedro Cícero (Cidadania). De acordo com a iniciativa, os recursos a título de complementação do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) a serem auferidos pelo município por força do precatório pago pela União serão utilizados na forma prescrita nesta Lei, e dada a natureza desses recursos, a utilização dos valores será feita exclusivamente em despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal.    

O projeto destaca que, dos valores pagos pelo Governo Federal a título de complementação do FUNDEF por meio de precatório serão destinados 60% para pagamento dos profissionais da Educação no exercício de suas funções, e o valor recebido por cada profissional da Educação será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto no art. 3º desta Lei, sendo aplicada a proporcionalidade correspondente ao tempo de anos e carga horária trabalhados.    

Conforme o projeto, farão jus ao recebimento do rateio previsto os profissionais de educação que desempenhavam as atividades de docência ou as atividades de suporte pedagógico à docência, de direção, supervisão, coordenação e demais funcionários, exercidas no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino.    

Ainda, pontua-se na iniciativa que a fiscalização dos recursos destinados aos profissionais do magistério público será feita por meio de comissão paritária composta de 6 membros, sendo dois indicados pelo Chefe do Poder Executivo, dois indicados pela Comissão de Educação da Câmara e dois pela Delegacia Sindical Sertaneja – APLB/Feira.    

Já os recursos de 40% do FUNDEF deverão ser aplicados exclusivamente na Educação Básica conforme plano de ação a ser elaborado e apresentado pelo Poder Executivo dirigido para manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, vedado o emprego das verbas em qualquer outra finalidade.   

A presidente da APLB Feira de Santana, Marlede Oliveira, ressaltou que esse é um março histórico para a categoria. Ela lembra que a luta dos profissionais da educação sobre os precatórios vem desde 2018, quando os recursos chegaram na cidade. "São quatro anos em que o Governo Municipal se recusa a fazer o pagamento da nossa categoria. Quero dizer que a Câmara de Vereadores de Feira de Santana está de parabéns quando, por maioria, aprovam que esses recursos devam ser pago aos professores e funcionários", diz.

Marlede diz ainda que essa é uma vitória dos trabalhadores e da Câmara Municipal de Feira de Santana quando reconhece que os precatórios do FUNDEF é para ser pago aos trabalhadores de educação. "Vamos aguardar agora a sanção do prefeito e, caso ele não sancione, a Câmara também tem o direito de derrubar o veto. Mas tudo isso é uma expectativa", destaca.

A presidente da APLB afirma que é necessário que o prefeito Colbert Martins repasse esses recursos que vieram, no valor de R$ 248 milhões, para pagar aos funcionários e utilizar os outros 40% para fazer melhorias nas escolas, o que já deveria ter sido feito, em sua opinião. "São várias escolas em Feira que Santana que se encontram sem reforma. Esses recursos devem ser utilizados para melhorar todas essas escolas porque os precatórios do FUNDEF era também para isso, para melhorar as condições físicas e materiais das escolas. Temos escola faltando até cadeira".

Marlede lembra que de 1997 até 2007 os funcionários tiveram seus salários rebaixados e não tiveram avanço no plano de carreira. "Vamos continuar nessa luta porque estamos sabendo que vai entrar nos cofres públicos do do município mais R$ 260 milhões dos precatórios do FUNDEF que vem de Brasília. Vamos correr atrás desse prejuízo para garantir também os 60% para os profissionais da educação", finalizou.

Com informações da ASCOM / Câmara Municipal de Feira de Santana