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Inconstitucional, é arquivado projeto que criaria linha de crédito para camelôs em Feira

27/10/2020 06h20 Atualizada há 5 anos

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Inconstitucional, é arquivado projeto que criaria linha de crédito para camelôs em Feira

Por decisão da maioria dos vereadores, que seguiu o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa da Cidadania (CCJR), será arquivado o Projeto de Lei de nº 083/2020, de autoria do vereador Edvaldo Lima (MDB), que propõe a criação de linha de crédito destinada aos camelôs cadastrados no projeto do Centro Comercial Popular, bem como a sua operacionalização.
De acordo com CCJR, o Projeto apresenta "vício formal, no que tange à iniciativa legislativa", pois a criação de linha de crédito para subsidiar a qualquer atividade comercial é "inequívoca política pública voltada para o desenvolvimento social, matéria esta que também tem a sua regulamentação condicionada à iniciativa legiferante do chefe do Executivo, consoante o disposto no inciso VI do art. 234 do Regimento Interno da Casa da Cidadania".
Votaram contrários ao parecer e pela tramitação da matéria os vereadores Luiz da Feira (PROS), João Bililiu (PSD) e Edvaldo Lima (MDB). Gilmar Amorim (MDB), Eremita Mota (PSDB), Isaías de Diogo (MDB), Josafá Ramos (Patriota), Ron do Povo (MDB) e Lulinha (DEM) se abstiveram da votação.

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