Precatórios do FUNDEF: subvinculação dos 60% do magistério é aprovado no Senado Federal

Foi aprovado ontem (18), no Senado Federal o Projeto de Lei N° 1.581 que trata dos acordos de precatórios da União, e obriga os gestores estaduais e municipais, a subvincularem os recursos dos Precatórios do FUNDEF, destinando, em forma de abono, no mínimo 60% para os professores e 40% para Manutenção e Desenvolvimento da Educação e pagamento de seus profissionais.

Após a sanção presidencial, será a primeira vez que a subvinculação dos precatórios para os professores estará especificada em lei. O projeto deixa claro que os profissionais da educação têm direito a subvinculação prevista tanto na extinta lei do Fundef, como na lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Em entrevista ao Boca de Forno News, o secretário de Educação de Feira de Santana, Marcelo Neves, disse que o município "cumprirá a lei."

À reportagem, o advogado da APLB-Feira, Vanderlei Marques, afirmou que a aprovação do Projeto de Lei é uma "grande vitória dos professores" e que o repasse do recurso aos professores deverá ser realizado dentro dos trâmites legais respeitando os direitos adquiridos dos trabalhadores em educação.