Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros é aprovada no Senado

De acordo com uma reportagem do Metrópoles, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Na prática, o PL estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias e corpos de bombeiros militares de todo o país.

Ainda segundo o Metrópoles, a legislação que regulamenta a atividade das polícias militares sobre Brasil consta em um decreto lei de 1969, publicado durante o regime militar. O objetivo do novo projeto é atualizar as normas sobre o funcionamento das corporações. Em ofício enviado ao presidente do Senado Federal no início do mês, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pediu “prioridade” para a tramitação do texto.

O Metrópoles acrescenta que o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no fim de outubro. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou o projeto e o aprovou em votação simbólica. A matéria, que teve relatoria de Fabiano Contarato (PT-ES), foi apreciada em menos de quatro minutos. Apesar de apoiada pelo governo federal, a proposta é criticada por organizações da sociedade civil e especialistas, que alegam falta de debate sobre o assunto.

O Metrópoles aponta que os grupos também criticam o trecho do PL que abre brecha para que as polícias militares respondam diretamente ao governador do estado, e não às secretarias de Segurança Pública. Há receio de que o trecho permita a extinção das secretarias, como ocorreu no Rio de Janeiro, em 2019, durante a gestão de Wilson Witzel.