Assembleia começa a apreciar projeto reajuste do ICMS

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) começou a apreciar ontem o projeto de lei emanado do Poder Executivo que majora a alíquota modal do ICMS de 19% para 20,5%, compreendendo os produtos e serviços especificados no Art. 15 da Lei 7.014/96. A oposição tentou obstruir a votação. "A Casa está cheia e é natural, por ser um projeto polêmico", avaliou o presidente da Casa, Adolfo Menezes, em coletiva de imprensa no local.

"De tudo isso que está acontecendo, a culpa é do Congresso Nacional. Porque nós temos um projeto de reforma tributária que está salvo engano há dezenas de anos, há muitos anos tramitando ou dormindo lá nas gavetas e o Congresso não vota. Eu digo culpa porque aí fica essa guerra, um estado tem uma alíquota, outro estado tem outra. Por isso que eu digo, claro, não significa que não tenha deputados e senadores que concordam com a reforma tributária, mas às vezes nunca tivemos um número suficiente para votar. Então é isso que está acontecendo".

Em mensagem destinada ao presidente em exercício da Assembleia, deputado Zé Raimundo (PT), o governador Jerônimo Rodrigues explicou que a majoração “se ampara na necessidade de recompor os níveis atuais da receita estadual, em função da elevada perda de arrecadação decorrente dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.

A Corte decidiu exatamente sobre a aplicação da alíquota modal como limite na incidência do ICMS sobre as operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação.

“Além disso, a redução da carga tributária dos combustíveis e a nova sistemática de tributação monofásica introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, reiteraram a necessidade da medida objeto da presente proposição”, acrescentou o chefe do Executivo baiano.

Jerônimo requereu que a proposição tramite em urgência Constitucional, como está prescrito no Art. 79. A lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos, em se tratando de matéria tributária, terão especificidades. As novas alíquotas da energia e das telecomunicações passam a valer em 1º de janeiro, enquanto os demais produtos e serviços previstos no Art. 15 serão reajustados dentro de 90 dias após a data da publicação.  

Reeleição

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca permitir a reeleição ilimitada para a presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) já conta com o apoio de 30 deputados de diferentes filiações partidárias. Tanto membros do governo quanto da oposição, incluindo o deputado Júnior Muniz, do PT, estão entre os proponentes da medida, que originalmente necessitava de 21 assinaturas para ser apresentada. A previsão é que a PEC seja oficialmente protocolizada na próxima semana.