Hércules Oliveira acusa Câmara de cometer crime de improbidade administrativa

Em iniciativa considerada como inédita, a Câmara Municipal realizou no último dia 19 de setembro, em Brasília, a sua 106ª sessão ordinária, conduzida pela presidente Eremita Mota (PSDB). Uma comitiva composta por 17 vereadores, empresários e religiosos está na capital federal em razão das comemorações pelos 190 anos de Emancipação Política de Feira de Santana. Esta é a primeira vez que o Legislativo feirense faz uma sessão do tipo e que a Câmara dos Deputados Federais recebe um evento com esta característica. A sessão foi transmitida diretamente de Brasília pelo canal da ASCOM no YouTube.

Dentre as personalidades presentes estiveram os deputados federais José Neto (PT), que sugeriu a sessão em Brasília, Lídice da Mata (PSB) e Alice Portugal (PCdoB), deputados estaduais Pablo Roberto (PSDB) e Robinson Almeida (PT), secretário de Desenvolvimento Econômico da Bahia, Ângelo Almeida (representando o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues), secretário Municipal de Projetos Especiais, Carlos Geilson, empresários Carlos Augusto (Gujão Alimentos), Alfredo Falcão, Luiz Mercês (presidente do CDL), Clóvis Cedraz, Humberto Cedraz, Luciara, Rafael Pitombo (representante da OAB Feira), Marcelo Alexandrino (Associação Comercial), o arcebispo da Arquidiocese de Feira de Santana, Dom Zanoni Demettino Castro, pastor Ronaldo (Igreja Batista Filadélfia), os comunicadores Juarez Fernandes e Dilton Coutinho, ex-vereador Gilberto Alvim, a diretora do Clériston Andrade, Cristiana França, e Adriana Lima, representante da agricultura familiar.

Conforme o advogado Hércules Oliveira, em entrevista ao programa Boca de Forno News, ancorado pelo radialista Nivaldo Lancaster, pela Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, isso não poderia ter acontecido. “Não tenho nada contra o evento realizado em Brasília. Estamos discutindo a questão jurídica da previsão da Lei Orgânica do município para as sessões legislativas da Câmara. Se se vai a Brasília pelo aniversário de Feira, se vai fazer uma grande festa do jeito que quiser é uma coisa. Outra coisa é dizer que foi realizada a 106ª sessão ordinária da Casa em Brasília”, comenta.  

A LOM, com previsão constitucional e criada pelos próprios vereadores deste município, ressalta Hércules, não permite esse tipo de evento. É por isso que antes de se fazer qualquer um deles se deve consultar a LOM, sugere. “A presidente da Câmara e a maioria absoluta dos vereadores não conhecem a LOM, tampouco conhecem o seu Regimento Interno, ou seja, se os vereadores que fazem leis não os conhecem não podem querer cobrar de qualquer cidadão o conhecimento”. Enquanto isso, não houve sessão especial na Câmara para a comemoração do aniversário de 190 anos cidade. É a primeira vez que isso acontece na história de Feira de Santana.

Hércules destaca que há uma norma geral de direito que diz que a torpeza não pode ser aproveitada em favor próprio. “A LOM, em seus artigos 42 e 49, que fala sobre o Poder Legislativo, diz que as sessões legislativas são anuais e devem ser realizadas na sede do município. E tem como parâmetro o prédio da Câmara para a realização das sessões”.

O advogado lembra que há a possibilidade de realização das sessões fora do prédio da Câmara, mas dentro do próprio município. Quer seja essas sessões itinerantes, especiais ou de qualquer outro tipo. “Podem ocorrer nos bairros, nos distritos, mas dentro da sede do município por uma questão de competência, de ação própria. Aí se faz uma sessão em Brasília. Algumas pessoas tem exercido uma crítica diante da leitura que eu fiz dessa sessão – principalmente alguns vereadores - e não me incomodo com isso. É um direito que as pessoas tem”.

Sessão da Câmara Municipal de Feira de Santana realizada em Brasília, no dia 19 de setembro. Foto: ASCOM / Câmara Municipal

Ele disse conhecer a LOM e o Regimento de Casa e, como cidadão, tem que buscar aquilo que rege a sua vida dentro do município. “Nós votamos em pessoas que desconsideram a legislação municipal. Essa sessão é passiva de nulidade. Inclusive, nesta segunda-feira (25) estarei protocolando um pedido de cópia da ata dessa sessão em Brasília para buscar o Poder Judiciário. Pedirei a nulidade dela. Não estou sendo contra a festa de Feira de Santana, festa que poderia ser realizada em qualquer lugar do mundo. Não sou contra agigantar o nome da nossa Princesa do Sertão, o que estou dizendo é que não poderia ter sido feito uma sessão da Câmara de Vereadores”, explica.

Hércules critica o fato de que foi dito que entrou para a história por realizar uma sessão em Brasília é rasgar a LOM. “Cometeram o crime de improbidade administrativa. A ação é dolosa contra o erário. Não apenas financeiro, mas também do cunho de violação dos preceitos administrativos. Você fica atônito. O cidadão comum, ao ouvir a notícia da forma que foi dada, acha que foi bom. Temos que tomar atitudes, tomar partido em defesa da nossa sociedade e eu vou fazer isso. Não estou fazendo contra ninguém, não tenho nada pessoalmente contra ninguém. Estou fazendo contra o ato. E vou pedir a perda do mandato de todos os 17 vereadores que foram a ela. Se as pessoas não tem atitude, nós temos”.

A LOM prevê, ressalta ainda o advogado, que a violação dela é um crime de improbidade e de infração política-administrativa. Não foram a Brasília os vereadores Lulinha (DEM), Edvaldo Lima (PP), José Carneiro (MDB) e Jonathas Monteiro (PSOL). “Os quatro que ficaram em Feira faltaram a sessão, poderão ter seus salários cortados? Claro que não. E eles não foram não porque não quiseram, como disse a presidente da Casa. Não foram porque obedeceram ao regramento da LOM, apesar de não terem ido por fatores diversos. Os quatro que ficaram também não conhecem a LOM”.

Inclusive, lembra ele, para se ter uma sessão foram da Casa da Cidadania, tem que se ter a aprovação da maioria absoluta, ou seja, 2/3 da Casa, o que também não houve. “Não houve nem sessão para aprovar a sessão em Brasília, pelo que soube. O que se faz mais nessa Câmara são discussões sobre coisas de outro planeta e não discussões que regram e que precisa a nossa sociedade estar debatendo. Lamentável. Estamos sendo geridos por vereadores que desconhecem as leis internas do nosso município, o que é mais grave ainda”, lamenta.

O advogado disse estar preocupado com o fato de que a sociedade está elegendo pessoas que desconhecem as leis do próprio município. “É por isso que nossa cidade tem hoje diversas dificuldades e está passando momentos de análises de administração como um todo. Ficamos preocupados porque nossa a cidade é grande e pujante e pode oferecer para nossos netos um futuro belíssimo e não há essa visibilidade porque lá dentro as discussões é sobre quem está portando arma, quem xinga a mãe de quem, quem vai bater em quem, quem vai matar quem. E não é isso. É preciso mais lucidez sobre as coisas do município”.

Atas não publicadas

Hércules reclamou ainda que as atas das sessões de abril, maio e junho ainda não foram publicadas no Portal da Transparência de Feira de Santana. “A presidente diz que administração é transparente. Não é transparente. É nebulosa, mais obscura do que o buraco negro que existe no universo. Desde maio não são publicadas as atas no Diário Oficial do município, inclusive em pedidos daquela em que foi aprovado um projeto de lei que se transformou em lei que o texto colocado para votação foi um e o que foi aprovado foi outro. Existe entrevistas dela dizendo que foi um erro e que seria corrigido, ou seja, de forma malévola a presidente da Câmara e alguns vereadores disseram para todos os vereadores que a lei era uma. Foi colocada em votação outra lei, maculando a norma. E ela admitiu isso e não publicou ainda. Esse é outro crime de improbidade praticado pela presidente da Câmara. Aí vem com o discurso que estão fazendo isso porque ela é mulher. Nada contra mulheres. O imperativo não é ser mulher agora, é não estar administrando de forma transparente e estar cometendo crime de improbidade administrativa dentro da Câmara”, diz.

Hércules está indignado que os vereadores, principalmente aqueles que se dizem de partidos progressistas, citando Silvio Dias (PT), Professor Ivamberg (PT) e Jonathas Monteira (PSOL), ficam em silêncio porque simplesmente os seus gabinetes tiveram nomeação dos assessores. “Se calam diante do poder econômico. E aí os vereadores Lulinha, José Carneiro e Fernando Torres, ao que me parece, estão batendo na tecla que não há transparência administração da Câmara, que há interferência de terceiros que não são vereadores, pessoas que são tratadas de forma diferenciada em completo desacordo com o prevê o Regimento Interno, com uma perseguição por completo”.

O advogado ressalta que o vereador que votou não foi eleito, não tem pretensão de ser candidato a vereador e tem feito isso como cidadão. “Não serei candidato a nada neste município, exceto para prefeito, se um dia Deus permitir. Falo tudo isso como cidadão que enxerga a Câmara de Vereadores que persegue servidores públicos que agiram em compasso com as normas e que não aceitaram pressões da presidente e do seu filho. Que são perseguidos e estão respondendo a processos administrativos sobre ameaças de serem punidos com demissão da função pública. Vamos provar isso lá na frente de forma administrativa e judicial”, fala.

Ele disse que tem total responsabilidade de tudo que disse porque estava analisando os documentos de processos administrativos destes servidores. “O que nós temos é: ‘ou está comigo ou é meu inimigo’. Você não pode fazer o que está previsto na norma. Como não devo favor a ninguém, não preciso de penduricalhos políticos de ninguém, tenho a liberdade de dizer o que estou dizendo, profissionalmente e como cidadão. Tem pessoas que não podem dizer o que eu digo, mas eu posso”, finalizou.