Câmara pede ao TCM que apure se Prefeitura fez repasse de honorários a procuradores municipais

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estará sendo solicitado, pela Câmara de Feira de Santana para fazer uma inspeção e apurar se a Prefeitura desta cidade efetuou repasses de honorários advocatícios para os membros da Procuradoria Geral nos últimos meses.

O pedido consta de um requerimento aprovado pela Casa Legislativa, de autoria dos vereadores de oposição ao Governo local. O vereador Professor Ivamberg (PT) observou que, em agosto, estava em vigor um decreto do Executivo possibilitando que os procuradores recebessem os valores referentes a honorários (sucumbências) por causa judicial ganha pelo Município.  

Acontece que a Câmara derrubou o decreto, por votação em plenário, aprovando um outro impedindo tal repasse. "Procuradores já são remunerados pelo contribuinte. Não é justo tirar mais dinheiro da população para pagar pelos serviços", justifica Ivamberg.

Na avaliação do vereador oposicionista, valores de sucumbência devem ser investidos na construção de escola, hospitais e outros equipamentos de interesse público. A Câmara espera do TCM que o órgão investigue e informe se houve transferência de recursos, quais procuradores teriam sido beneficiados  e respectivos montantes.