Valério Bonfim afirma que servidor que não “reza da sua cartilha”, Colbert edita um decreto e transforma parte das atribuições

Valério Bonfim, presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito do Estado da Bahia, falou sobre a decisão da Prefeitura Municipal de Feira de Santana de permitir que a Guarda Municipal também faça a fiscalização do trânsito. Segundo Valério, a iniciativa do prefeito Colbert Filho, colocada através de decreto, fere não somente várias leis nacionais, como também a Constituição Federal.

“Na Constituição Federal diz, no parágrafo 10 do artigo 144 que trata da segurança viária, que ela deve ser exercida pelos órgãos municipais de trânsito e seus agentes de trânsito estruturados em carreira com a exigência de concurso público específico e plano de carreira. O prefeito fere frontalmente a CF, que não permite que outro cargo público que não seja de agente de trânsito possa fazer a segurança viária. Segurança viária é o conjunto de educação, engenharia e fiscalização do trânsito”, afirmou.

Ainda conforme Valério, a decisão fere a súmula vinculante 43 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que diz que a transposição de cargo público é inconstitucional. “Você não pode tirar algumas atribuições de um cargo e passar para outro cargo. Os cargos públicos, os editais, os planos de carreira são distintos. Essa mutação de um cargo para outro é impossível legalmente”, explicou.

Valério disse ainda que o prefeito se apega a Lei de n° 1322, que é uma Lei Federal do Estatuto Geral das Guardas Municipais, para justificar o seu decreto. Conforme ele, o próprio Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou a resolução 811 em 2020 sobre esse assunto. “Ela diz que a Guarda pode atuar no trânsito somente onde não houver agentes de trânsito e em Feira de Santana existe esse cargo público. Ele existe há 20 anos e foi criado por uma lei específica onde está dito que é o agente de trânsito que deve fazer a segurança viária”.

Para Valério, essa decisão do prefeito de colocar outros para realizar uma função em que existem funcionários públicos para tal, pode abrir precedentes. “No futuro ele pode colocar a Guarda Municipal para fazer atribuições de outros cargos. Por exemplo, ele pode colocar que um Guarda pode fazer o trabalho de um procurador, de um gari ou de qualquer outro cargo público. Em nossa visão, o que está escrito no decreto, não tem limites. Quando algum cargo público não rezar pela sua cartilha, ele edita um decreto e transforma parte das atribuições daquele cargo para que a Guarda atue achando que assim resolve o problema”, acusou.

O presidente disse que está há quase nove meses tentando dialogar com o Executivo Municipal e não consegue. “Ele ainda fez um Acordo de Cooperação Técnica feito com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que os agentes de trânsito trabalhem na rodovia, no Anel de Contorno. Estranho que a PRF tenha feito um acordo como esse passando somente a parte que está totalmente destruída da pista, que não tem iluminação e está cheia de buracos”, lamentou.

A preocupação da categoria é que se a PRF, que tem porte de armas, fica nesse local correndo riscos, imagine os agentes de trânsito. “Nessa rodovia passa veículos que tem tráfico de drogas, que fizeram assaltos, saidinha bancária, sequestro relâmpago. Já corremos esse risco dentro da cidade, em que condições trabalharemos dentro dessa rodovia?”, questionou.

Valério disse que essas e outras situações o Sindicato tenta discutir com o Governo Municipal. “Mas eles não querem discutir conosco. Eles querem discutir via mídia. Eles precisam sentar com a categoria e discutir ponto a ponto”.  Valério não entende qual o objetivo do Governo em querer cuidar de parte do Anel de Contorno. “Qual o objetivo? Será que é só o de arrecadar? Porque não coloca videomonitoramento e radares? Porque colocar o agente de trânsito correndo esse risco?”. Essas são algumas das perguntas que Valério espera que a Prefeitura responda a categoria.