Vinte anos da Lei Maria da Penha: avanços da legislação ainda esbarram na violência

Duas décadas depois de mudar a forma como o Brasil enfrenta a violência doméstica, a Lei Maria da Penha chega aos 20 anos consolidada como o principal instrumento de proteção às mulheres no país. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação completa aniversário hoje, quinta-feira (7), cercada por um paradoxo: enquanto acumulou avanços, ganhou novos mecanismos de proteção e se tornou referência internacional, o país ainda registra, em média, quatro mulheres assassinadas por dia em razão do gênero.

Na Bahia, a realidade também preocupa. Somente no primeiro semestre deste ano, foram registrados 51 feminicídios, o quarto maior número absoluto do país, segundo o Monitoramento Nacional da Violência contra a Mulher, elaborado pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Mulheres. Em todo o Brasil, 741 mulheres foram mortas entre janeiro e junho de 2026. O número representa uma pequena redução em relação ao mesmo período do ano passado, mas continua revelando que a violência de gênero permanece longe de ser controlada.

Ao longo desses 20 anos, a Lei Maria da Penha passou por uma série de mudanças para ampliar a proteção às vítimas. O texto original foi aperfeiçoado com novas medidas protetivas, mecanismos de fiscalização, regras mais rígidas para o descumprimento das decisões judiciais e instrumentos voltados ao acompanhamento dos agressores. Mais recentemente, as alterações buscaram reduzir o intervalo entre a denúncia e a atuação do Estado, considerado um dos momentos de maior risco para as mulheres.

Monitoramento

Entre as mudanças mais recentes está a Lei nº 15.383/2026, que transformou o monitoramento eletrônico do agressor em medida protetiva autônoma. Pela nova regra, sempre que houver risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica da vítima, o juiz poderá determinar imediatamente o uso de tornozeleira eletrônica pelo investigado. A mulher também deverá receber um dispositivo capaz de alertá-la caso o agressor se aproxime além da distância estabelecida judicialmente.

Outra alteração aprovada este ano ampliou as hipóteses de afastamento imediato do agressor para situações que coloquem em risco não apenas a integridade física, mas também a integridade moral, sexual ou patrimonial da mulher e de seus dependentes. As medidas protetivas de natureza cível passaram a valer como título executivo judicial, dispensando nova ação para seu cumprimento. A legislação também passou a exigir manifestação expressa da vítima para que seja realizada audiência destinada à eventual retratação.

Para a advogada Samantha Moreira Batista, integrante da equipe do BSF Advogados, o maior mérito da Lei Maria da Penha foi retirar a violência doméstica da invisibilidade jurídica e social. "A legislação tornou visíveis agressões que, durante muito tempo, foram tratadas como problemas particulares do casal. Hoje, está claro que violências físicas, psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais são violações de direitos e exigem resposta rápida do Estado", afirma.

Apesar dos avanços, Samantha ressalta que a proteção não termina quando a medida protetiva é concedida. "A concessão da medida é essencial, mas não encerra a responsabilidade do poder público. É preciso comunicar rapidamente o agressor, fiscalizar o cumprimento da ordem, avaliar continuamente o risco e oferecer condições para que a mulher reconstrua a vida com segurança e autonomia", destaca.

Na avaliação da especialista, a possibilidade de monitoramento eletrônico representa um passo importante, mas depende diretamente da estrutura disponível para funcionar. "A tecnologia permite identificar uma aproximação antes que uma nova agressão aconteça. Mas só será efetiva se houver monitoramento contínuo, equipamentos suficientes e equipes policiais preparadas para responder imediatamente aos alertas", observa.

Os pedidos de ajuda ajudam a dimensionar a pressão sobre a rede de proteção. Entre março de 2025 e março de 2026, o Ministério Público da Bahia se manifestou em 27.916 pedidos de medidas protetivas e apresentou mais de 10 mil denúncias relacionadas à violência doméstica. São milhares de mulheres que conseguiram buscar ajuda antes que a violência chegasse ao desfecho mais extremo, embora nem sempre a resposta do Estado consiga interromper o ciclo das agressões.

Especialistas lembram que o feminicídio raramente acontece de forma repentina. “Antes da morte costumam surgir ameaças, perseguições, controle financeiro, isolamento da vítima, humilhações, violência psicológica e agressões físicas que se repetem durante meses ou até anos. É justamente nesse período que a atuação integrada de delegacias especializadas, Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública, assistência social e serviços de saúde pode fazer a diferença entre romper o ciclo da violência ou permitir que ele termine em tragédia”, revela Valéria Ramos, asssiente social.

Lei mudou, mas desafio continua sendo fazer a proteção chegar a tempo

Passados 20 anos da criação da Lei Maria da Penha, especialistas avaliam que o maior desafio já não está na legislação, considerada uma das mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica, mas na capacidade do Estado de garantir que os mecanismos previstos saiam do papel. Em muitas cidades brasileiras, principalmente no interior, mulheres ainda encontram dificuldades para registrar ocorrências, acessar delegacias especializadas, conseguir acolhimento ou receber acompanhamento psicológico, social e jurídico depois da denúncia.

A dependência financeira, o medo de novas agressões, a preocupação com os filhos e a falta de uma rede de apoio também fazem com que muitas vítimas permaneçam em relacionamentos marcados pela violência. Em boa parte dos casos, o feminicídio é precedido por uma sucessão de episódios que poderiam ter sido interrompidos antes da morte.

Para Samantha Moreira Batista, a proteção prevista na lei só funciona quando todos os órgãos envolvidos atuam de forma articulada. "A proteção precisa funcionar como uma rede. Judiciário, Ministério Público, Defensoria Plública, polícias, saúde e assistência social precisam compartilhar informações e agir rapidamente para impedir que o risco evolua para uma nova agressão ou para um feminicídio", afirma.

Nos últimos anos, o Governo Federal ampliou o funcionamento da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, fortaleceu a Casa da Mulher Brasileira e passou a investir em campanhas permanentes voltadas à prevenção da violência antes que ela resulte em assassinatos.

Campanha

Uma das principais iniciativas é a campanha Feminicídio Zero, lançada pelo Ministério das Mulheres para estimular a identificação precoce das situações de risco e ampliar a participação da sociedade no enfrentamento à violência de gênero. A proposta parte de uma constatação recorrente entre especialistas: o feminicídio quase nunca acontece sem avisos.

Antes da morte costumam surgir ameaças, perseguições, controle da rotina, isolamento, violência psicológica e agressões físicas que se repetem durante meses ou anos. Identificar esses sinais e impedir que a violência avance tornou-se uma das prioridades da política nacional para as mulheres. Ao apresentar uma das ações da campanha, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, resumiu o desafio que ainda precisa ser enfrentado. "Precisamos chegar antes. O Estado precisa chegar antes e, para isso, toda participação é muito importante", afirmou.

A campanha está integrada ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, iniciativa que reúne União, estados, municípios, Poder Judiciário, Ministério Público e forças de segurança para fortalecer o cumprimento das medidas protetivas, ampliar o atendimento às vítimas e integrar informações entre os órgãos responsáveis pelo enfrentamento à violência contra a mulher.

A ex-ministra das Mulheres Cida Gonçalves, que lançou a campanha Feminicídio Zero, também tem defendido que o enfrentamento da violência não depende apenas da atuação das instituições públicas. "É muito importante que a sociedade conheça e saiba quais são os serviços que temos no Governo para atender e dar resposta às mulheres. Mas, principalmente, comece a entender que é você, individualmente, que vai ajudar a resolver o problema do feminicídio", declarou.

"Não há civilização com mulheres sendo mortas”, diz ministra

Enquanto a legislação evolui, o perfil das vítimas pouco mudou. Na Bahia, levantamento da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), elaborado em parceria com a Secretaria da Segurança Pública, aponta que 891 mulheres foram vítimas de feminicídio desde 2017. Apenas em 2025, o estado registrou 102 casos, mantendo a média de uma mulher assassinada por razões de gênero a cada quatro dias.

Os dados revelam ainda que uma em cada quatro mulheres assassinadas de forma violenta na Bahia foi vítima de feminicídio. A maioria das vítimas é formada por mulheres negras, com idade entre 30 e 49 anos e menor escolaridade. As tentativas de feminicídio também cresceram 35%, indicando que milhares de mulheres sobreviveram a ataques que poderiam ter terminado da mesma forma.