Agerba rebate Prefeitura de Santo Amaro sobre gestão da Rodoviária e afirma que município optou por não renovar cessão de uso

Após a repercussão da reportagem publicada pelo Portal Boca de Forno News sobre a situação da Rodoviária de Santo Amaro da Purificação, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) encaminhou uma nota oficial esclarecendo o posicionamento do Governo do Estado em relação à gestão do terminal rodoviário.

Na reportagem anterior, a Prefeitura de Santo Amaro informou que havia encerrado a administração do equipamento alegando que a gestão da rodoviária gerava despesas elevadas para o município, sem a correspondente arrecadação. Entre os custos apontados estavam despesas mensais com água, energia elétrica, manutenção e pessoal, além da informação de que a estrutura pertence ao Estado da Bahia.

Em resposta, a Agerba afirma que a própria Prefeitura comunicou oficialmente à Agência que não tinha interesse em renovar o Termo de Cessão de Uso nº 06/2017, instrumento que permitia ao município administrar o terminal rodoviário. Segundo a Agência, a decisão foi formalizada por meio do Ofício GAB nº 115/2026, no qual a administração municipal manifestou expressamente o desinteresse na continuidade da gestão do equipamento.

Ainda de acordo com a Agerba, embora o termo previsse a possibilidade de renovação, até o momento não houve qualquer solicitação formal por parte da Prefeitura para prorrogar a cessão.

A Agência destaca ainda que, na maioria dos casos, os municípios que administram terminais rodoviários estaduais optam pela renovação desses instrumentos e permanecem responsáveis pela gestão. Outro ponto abordado na nota diz respeito à arrecadação do terminal. A Prefeitura havia argumentado que não obtinha receitas suficientes para manter o equipamento.

Entretanto, a Agerba esclarece que o próprio Termo de Cessão autorizava a exploração comercial da rodoviária, incluindo a locação de boxes, guichês, lojas e demais espaços comerciais, além da cobrança da tarifa de embarque, respeitando os valores estabelecidos para o terminal. Segundo a Agência, caso essas fontes de receita não tenham sido utilizadas, essa decisão fez parte da forma como o município optou por administrar o equipamento.

A nota também informa que já estão sendo adotadas as providências administrativas para transferir para o Estado a titularidade das contas de água e energia elétrica da rodoviária.

Além disso, a Agerba afirma que, após ser comunicada oficialmente sobre a saída da equipe da Prefeitura da administração do terminal, passou a atuar em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra) para garantir a continuidade do funcionamento da rodoviária. De acordo com o órgão, também está sendo mantido diálogo com o município para que a transição ocorra de forma organizada, evitando prejuízos ao funcionamento do terminal e aos usuários do transporte intermunicipal.

A Agência ressalta ainda a importância estratégica da Rodoviária de Santo Amaro para a mobilidade regional, considerando a localização do município no Recôncavo Baiano e sua função como ponto de embarque e passagem de diversas linhas intermunicipais. Por fim, a Agerba afirma que o Governo do Estado está empenhado em assegurar que o equipamento continue funcionando normalmente, oferecendo um serviço seguro, regular e adequado à população.

Veja a nota completa abaixo:

"NOTA DE ESCLARECIMENTO DA AGERBA

A Agerba esclarece que a Prefeitura Municipal de Santo Amaro, por meio do Ofício GAB nº 115/2026, comunicou formalmente à Agência a decisão de não renovar o Termo de Cessão de Uso nº 06/2017, deixando expressamente manifestado o desinteresse do Município na continuidade da gestão do Terminal Rodoviário.

Embora o referido Termo de Cessão preveja a possibilidade de renovação, até o momento não foi identificado qualquer pedido formal da Prefeitura Municipal de Santo Amaro nesse sentido. Cabe destacar que, de modo geral, os municípios que possuem a cessão de uso de equipamentos dessa natureza optam pela continuidade da gestão, mediante a renovação dos respectivos instrumentos.

Sobre a arrecadação do Terminal, é importante esclarecer que o Termo de Cessão de Uso estabelece, em sua Cláusula Terceira, a possibilidade de exploração comercial do equipamento, incluindo a locação de boxes, guichês, lojas e demais áreas destinadas à atividade comercial. O instrumento também contempla a possibilidade de cobrança da tarifa de embarque, observados os valores estabelecidos para o respectivo Terminal.

Dessa forma, caso o município tenha optado por não realizar a cobrança das tarifas ou pela não exploração comercial dos espaços disponíveis, trata-se de uma decisão relacionada à própria gestão municipal do equipamento. A Agerba, por sua vez, sempre reconheceu a possibilidade dessas receitas, que constituem importante fonte de custeio para contribuir com a manutenção e a operação do Terminal.

Quanto às despesas com água e energia elétrica, já estão sendo adotadas as providências administrativas necessárias para viabilizar a transferência da titularidade das respectivas contas para o Estado.

Após a comunicação formal da Prefeitura acerca da não continuidade da gestão e diante da informação sobre a saída dos prepostos municipais do equipamento, a Agerba, em conjunto com a Seinfra, vem adotando as medidas necessárias para assegurar a continuidade da operação e a adequada manutenção do Terminal Rodoviário, inclusive buscando estabelecer diálogo com o município para viabilizar uma transição organizada, de forma a minimizar eventuais impactos e garantir que a mudança na gestão não prejudique o funcionamento do equipamento nem o atendimento à população.

Ressalta-se que o Terminal de Santo Amaro constitui equipamento público de relevante importância para a mobilidade regional, considerando a posição estratégica do município no Recôncavo Baiano e sua função como ponto de passagem e atendimento de linhas do sistema de transporte intermunicipal de passageiros.

Nesse sentido, o Estado da Bahia, por meio da Agerba e da Seinfra, está empenhado em garantir que o equipamento permaneça em funcionamento e que a população continue dispondo de um serviço adequado, seguro e regular de transporte intermunicipal.”