STF inicia julgamento sobre responsabilidade do Estado por mortes de civis em operações policiais

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta sexta-feira (29) a ação que julga a responsabilidade do Estado por mortes de civis em operações policiais. O caso é discutido em plenário virtual e os ministros podem inserir seus votos no sistema até o dia 6 de outubro.

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da ação, votou para reconhecer que o Estado pode ser responsabilizado pelas mortes em operações quando a perícia não conseguir determinar a origem da bala.

Para Fachin, é preciso olhar o serviço de segurança pública como um todo, desde a tomada de decisão para realizar uma operação até o planejamento. "A recorrência dessas falhas mina a confiança da população nas instituições de segurança pública e perpetua um ciclo de impunidade", afirmou.

A ação é objeto de um recurso da família de um homem de 34 anos que morreu no Rio de Janeiro, em 2015. Segundo o STF, à época, ele foi atingido por uma bala dentro de casa, na comunidade de Manguinhos. No voto, Fachin detalhou ainda a condenação da União e o estado do Rio de Janeiro ao pagamento de uma indenização de R$ 200 mil para cada um dos pais da vítima, além de outra indenização de R$ 100 mil para o irmão do homem que morreu.