Vereadores sustam decreto e Moura Pinho tem que deixar a ARFES

O vereador Sílvio Dias (PT) falou sobre a sustação pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana do decreto que exonerava o ex-diretor presidente e nomeava o ex-procurador do município como o novo Diretor Presidente da Agência Reguladora de Feira de Santana (ARFES), o  advogado Moura Pinho. Segundo Silvio, em uma democracia, os poderes são independentes e harmônicos. Para isso acontecer, um tem que estar sempre fiscalizando atento o que o outro está fazendo. "E no caso específico das Câmaras Legislativas, sejam elas Estaduais, Municipais ou Federais, nós temos sempre que estar atentos se o Executivo está realizando os seus procedimentos dentro dos limites legais", diz. 

Mas, conforme o vereador, aqui em Feira de Santana, a pessoa que estava nomeada para um mandato de quatro anos Vitor Brás, que era o diretor presidente da agência reguladora, foi exonerado através de um decreto individual e em seu lugar um aliado do prefeito Colbert Martins, que é o Moura Pinho, foi nomeado. "Só que no caso de mandato para agência reguladora, a pessoa só pode ser exonerada com base em um motivo justo, que pode ser um processo legal, uma decisão judicial ou através de renúncia. E não ocorreu nem uma, coisa nem outra. O prefeito simplesmente exonerou o antigo diretor presidente da agência regulador e nomeou o Moura Pinho. Está errado, não pode".

Por esse motivo, a Câmara de Vereadores sustou esse decreto hoje, tornando-o dessa forma nulo o decreto que exonerou e também o que nomeou o Moura Pinho. "É importante também que se que essa dificuldade, esse erro aconteceu por parte da Prefeitura e já tinha sido detectado. Só que faltava um ambiente político para que nós conseguíssemos aprovar essa sustação na Casa. Esse ambiente político foi trazido pelo próprio Moura Pinho. Através de entrevistas em rádio, ele criou esse ambiente de insatisfação grande dentro da Câmara de Vereadores, o que levou a possibilidade de apresentar, através da mesa diretiva, um projeto de solicitação o que ocorreu", explica.

Silvio destaca ainda que não há como em uma democracia o prefeito exercer o seu poder sem ter o limite. "A nossa lei orgânica já estipula isso. A nossa lei complementar 93, que criou a agência fala que o mandato é de quatro anos e que só pode ser exonerado ou havendo uma justa causa ou a pessoa pedindo pra renunciar. Como não houve nenhuma coisa nem outra, houve então a sustentação desse decreto individual tanto o que nomeia, quanto o que exonera o antigo diretor presidente da agência reguladora".

Silvio se referia às entrevistas dadas por Moura Pinho a emissoras de rádio de Feira de Santana, quando o ex-procurador afirmou que existe um esquema de "rachadinha" na Câmara. "Exatamente. Eu acho que se o ex-procurador quer fazer uma denúncia, ótimo, que faça. Ele deve fazer. Como cidadão, espero que o ex-procurador venha a público e diga qual vereador está fazendo a "rachadinha". Ele deve isso. Mas simplesmente vim e jogar sobre todos os vereadores uma situação é que não pode. Eu não estou aqui para dizer se existe ou não. Se existe como ele está denunciando, tem que apontar quem é o vereador. É obrigação dele, inclusive, como servidor público dizer quem é o vereador. E aí, obviamente, teremos que investigar, fiscalizar". 

O vereador petista salienta que o próprio Moura Pinho criou esse ambiente político dentro da Câmara, com vereadores inclusive da base aliada. "Vereadores da base do governo criticaram a fala dele".

A partir da promulgação do decreto legislativo, Brás retorna ao cargo de diretor presidente da Agência Reguladora, diz Silvio. "Caso ele queira renunciar e o prefeito posteriormente nomear, tudo bem. Não há nenhuma ilegalidade. Mas simplesmente o prefeito exonerar, como fez, sem que houvesse uma renúncia, sem que houvesse um motivo justo para exonerar, isso torna o ato ilegal".

Na opinião do vereador, isso só aconteceu porque na verdade não se sabe se na Prefeitura falta competência ou se é apenas uma falta de conhecimento. "A lei complementar é clara quando traz elencado quais são as possibilidades de exonerar o diretor presidente da agência reguladora. Se não há na Prefeitura alguém para ler a lei, isso demonstra uma incapacidade e incompetência. Ou se houve a intenção deliberada do governo e do prefeito de passar por cima da lei. É difícil, é algo muito subjetivo para avaliarmos. O fato é que, rotineiramente a Prefeitura comete erros. Não é o primeiro decreto sustado na Câmara de Vereadores e todos os que foram sustados foram sustados em razão de erros", finalizou.