CNHs vencidas voltam a ter prazo para renovação na Bahia

No Diário Oficial de 23 de julho de 2021 foram publicadas as Deliberações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 230 a 233/21, restabelecendo prazos de processos e procedimentos de trânsito, como a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nos estados da Bahia, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio Grande do Norte. Os prazos haviam sido suspensos por causa do agravamento da pandemia do COVID-19 em alguns estados brasileiros.

Além da renovação da CNH, ficam restabelecidos os prazos para transferência de propriedade de veículo, registro de novos veículos, identificação de condutor infrator e apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e da cassação da CNH, além de defesas processuais e de autuação.

Já a Deliberação 230/21 do Contran restabelece os prazos para apresentação de defesa da autuação, para identificação do condutor infrator, apresentação de recursos à notificação de penalidade de multa, apresentação de defesa processual e para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

CNHs vencidas na BA

Para as CNH’s vencidas na Bahia foram restabelecidos novos prazos. Para as ACC vencidas entre 1º de fevereiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021, deverá ser observado o cronograma abaixo.

No que diz respeito a fiscalização, consideram-se válidas as CNH, PPD e ACC vencidas desde 1º de fevereiro de 2020 e com vencimento até 31 de dezembro de 2021, até a nova data correspondente para renovação definida no cronograma.

Cronograma para renovação das CNH e ACC vencidas em 2020 na Bahia

 Cronograma para renovação das CNH e ACC vencidas em 2021 na Bahia