Projeto que determina a transferência imediata de alvarás de táxis é aprovado

O problema nos alvarás de muitos taxistas feirenses poderá ser solucionado a partir do Projeto de Lei no 083/2021, aprovado em segunda discussão na Casa da Cidadania durante a sessão desta quinta-feira (26). A proposta, de iniciativa do vereador Edvaldo Lima (MDB), determina que o Poder Público realize o processo de transferência imediata de alvarás de táxis. O prazo para a regularização documental será de 15 dias após a solicitação do proprietário do veículo.

O texto da proposta também estipula o prazo de 30 dias ininterruptos para a apresentação dos devidos documentos caso a documentação apresentada na instituição de trânsito pelo dono do automóvel seja insuficiente ou incompleta. Um protocolo deverá ser oferecido ao proprietário com as datas de entrega dos documentos e de previsão de retorno. 

Conforme o 5o artigo do PL, as taxas já cobradas pela instituição de trânsito na transferência do automóvel não deverão sofrer alteração de valor, ou dispor de um novo imposto ou taxa sobre agilidade do serviço oferecido. A proposta também proíbe a criação de um serviço no órgão público de forma impositiva ao proprietário do automóvel, ou novo dono com fins financeiros sobre a documentação na transação veicular.

Edvaldo Lima, que atuou como taxista por cerca de 30 anos, destaca que a proposição visa garantir as transferências de alvarás para quem adquirir veículos e “fazer justiça” à categoria.