Aprovada lei que inclui endereço e telefone do Procon em notas fiscais no município

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 60/2021, do vereador Galeguinho SPA (PSB), que obriga os comerciantes e prestadores de serviço a incluir, nas notas fiscais, informações de acesso ao órgão de proteção ao consumidor em Feira de Santana.

Pela lei, as notas deverão conter endereço e telefone do Programa de Proteção ao Consumidor (Procon) local. O objetivo é facilitar o acesso do consumidor às informações, caso tenha necessidade de recorrer ao órgão.

De acordo com o artigo 2, deverá ser utilizada a mesma fonte de letra na impressão dos dados, e seu tamanho deverá ser, no mínimo, igual as demais informações da nota fiscal.

"Aparentemente é uma lei simples, porém, de uma enorme relevância para o consumidor feirense. Quando o cliente passa a ter estes dois meios, evita o conflito, além de ter maior agilidade na solução dos problemas diários que eles enfrentam", justifica Galeguinho SPA que é vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.

Os estabelecimentos comerciais na cidade terão o prazo de 120 dias para se adequarem a nova lei.