Governo de Estado sanciona lei que decreta fim de cotas raciais em universidades

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL) sancionou, nesta quinta-feira (22), sancionou o Projeto de Lei N° 753/2025, que proíbe que universidades estaduais tenham cotas raciais. O projeto é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado.

“Fica vedada, no Estado de Santa Catarina, a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional em Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas”, diz o projeto de lei sancionado.

A exceção para as cotas são apenas para pessoas com deficiência (PCDs) ou de baixa renda.

Segundo o governo estadual, o projeto de lei promove “uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”.

Em resposta a sanção da Lei, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã da falecida vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, se pronunciou e repudiou a norma. A ministra ainda revelou ter acionado a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para analisar medidas cabívveis.

“As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil, ações que nas últimas décadas têm transformado a vida de milhares de famílias, dados comprovados em pesquisas científicas. Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente pelo ministério, cuja missão primeira é zelar pela democracia e pela dignidade do povo negro do Brasil, lutando para defender e ampliar políticas públicas consistentes para enfrentar as desigualdades no nosso país”, disse ela em nota divulgada a imprensa.