Lula veta aumento no número de deputados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto que previa o aumento no número de deputados federais de 513 para 531, decisão publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso e teria validade já nas eleições de 2026.

Lula justificou o veto com base em inconstitucionalidade e impacto fiscal, citando ausência de estimativa orçamentária, fontes de compensação e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Constituição e à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. A medida foi avaliada por ministérios como Fazenda, Planejamento, Justiça e SRI.

A decisão representa uma derrota para o Congresso e ocorre em meio a um momento de tensão entre os Poderes. O veto ainda será analisado por deputados e senadores, mas só após o recesso legislativo, em agosto.

Justificativa de Lula:

“A proposta legislativa revela-se inconstitucional e contraria o interesse público, por violação ao disposto no art. 167, § 7º, da Constituição, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 129, § 1º, e no art. 132 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública.”