Ação do PSOL leva derrubada do IOF para o Supremo Tribunal Federal

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) informou, nesta sexta-feira, 27, que ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender o decreto legislativo aprovado no Congresso Nacional que derrubou as regras estabelecidas pelo governo em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O governo Lula não deve recorrer no curto prazo em outra ação com o mesmo teor. Apesar de a área jurídica ter iniciado estudos sobre medidas técnicas que podem ser adotadas para manter a cobrança, isso não será feito rapidamente e a avaliação é que a questão deve ser resolvida na “esfera política”.

O PSOL alega que há “usurpação da competência privativa do Executivo” e violação do princípio da separação dos Poderes na decisão do Congresso de derrubar o decreto. O partido diz que o tema do IOF “é de iniciativa exclusiva da Presidência da República”.

O decreto presidencial foi sustado na quarta-feira, 25, pela Câmara e pelo Senado. Os deputados deram 383 votos favoráveis à rejeição do decreto, e os senadores realizaram uma votação simbólica.

Após a derrota no Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia indicado que recorrer ao STF era uma alternativa, mas o governo ainda não ingressou na Corte com um recurso.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a ação não foi coordenada com líderes do governo e não tem o apoio do entorno de Lula.

Integrantes do alto escalão do governo ainda divergem sobre o caminho a ser adotado para manter as alíquotas mais altas do tributo, e parte dos ministros envolvidos é contra recorrer à Justiça. A avaliação, segundo apurou a reportagem, é de que a temperatura deve baixar nos próximos dias, com Brasília esvaziada em julho, já que, na próxima semana, haverá o Gilmarpalooza, evento promovido pelo ministro do STF Gilmar Mendes em Portugal, e o Judiciário e Legislativo em recesso.

A avaliação de parte do governo é que há critérios jurídicos para o recurso - já que a legislação prevê que estabelecer a alíquota do tributo é prerrogativa do Executivo - e que não haveria dificuldades em se conseguir uma decisão favorável junto ao STF. No entanto, o movimento criaria ainda mais dificuldades na relação entre o governo e o Congresso e teria que ser avaliado com cuidado.

Nesta sexta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ter iniciado, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estudos técnicos para acionar o STF contra a derrubada do decreto. O órgão informou que solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar a análise jurídica e que, assim que ela for finalizada, a AGU divulgará a decisão.