Senado aprova PEC que inclui guarda municipal na segurança pública

O Senado aprovou nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública. A medida foi aprovada em dois turnos e segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição reconhece como integrantes da segurança pública instituições como as polícias federal, rodoviária e ferroviária, além das polícias civis, militares, bombeiros militares e polícias penais. Com a PEC, os municípios poderão atribuir às guardas municipais funções como policiamento ostensivo local, proteção de bens públicos e ações de segurança territorial.

A proposta também permite aos municípios modificar a nomenclatura das guardas, podendo adotar nomes como “polícia municipal” ou “guarda civil”, entre outros. No entanto, essas mudanças deverão ocorrer por meio de concurso público ou pela transformação formal dos cargos e carreiras dos atuais guardas municipais.