Governo Lula fecha projeto sobre regulação de plataformas que dá a ANPD poder de bloquear redes

Em reunião no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os noves principais ministros do governo acertaram as principais diretrizes da nova proposta para regulação das plataformas digitais. Segundo a jornalista Renata Agostini, no texto, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve ser a encarregada de atuar como gestora das redes, para multá-las e até bloqueá-las caso as ordens de remoção de conteúdo sejam descumpridas. 

O plano é que a Agência seja ampliada para atuar nos novos moldes. A definição sobre qual órgão faria essa fiscalização estava divida entre a ANPD ou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Até a criação de uma nova agência chegou a ser discutida.

O texto já era debatido no Ministério da Justiça desde outubro do ano passado após um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao ministro Ricardo Lewandowski. A crise do PIX, e a defesa pública da primeira-dama Rosângela Janja da Silva com relação à regulação das redes no Brasil, impulsionaram o projeto. A ideia é que o novo projeto texto sobre "serviços digitais" seja enviado ao Congresso, para substituir o PL das Fake News. 

O texto não falará explicitamente sobre desinformação, moderação de conteúdo ou sobre a necessidade de as plataformas agirem diante de notificações extrajudiciais. Ele fará referência ao "dever de prevenção" das empresas que as obriga, assim, a atuarem de maneira imediata diante de conteúdos ilícitos como abuso e exploração sexual infantil, terrorismo, incentivo ao suicídio e violação ao direito do consumidor. 

O governo deseja usar como baliza para atuação da ANPD o que já está previsto na legislação, uma estratégia para evitar que ganhe corpo o discurso de tentativa de censura ou de cerceamento à liberdade de expressão.

Pesquisas recentes analisadas pelo time do ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom),  indicam que a maioria da população é favorável à regulação das plataformas - os índices de aceitação são altos até entre eleitores que desaprovam o governo. Esses dados dariam sustentação à nova investida do Planalto no tema.

O texto agora será finalizado no Ministério da Justiça e Segurança Pública e remetido pelo sistema do governo. O entendimento é que as principais balizadas já foram consensuadas entre os ministérios, incluindo a Casa Civil. O plano, portanto, é que seja encaminhado ao Congresso em breve. As informações são do Jornal O Globo.