Governo finaliza PEC da Segurança Pública e envia proposta ao Congresso

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que o governo finalizou a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública, que será enviada ao Congresso Nacional. O projeto visa criar o Sistema Único de Segurança Pública (SUS da Segurança Pública), integrando todas as forças policiais do Brasil para combater a criminalidade organizada. A PEC passará por uma apresentação prévia aos presidentes da Câmara e do Senado e aos líderes da base do governo, para definir a melhor estratégia de tramitação.

A PEC altera artigos da Constituição Federal relacionados à segurança pública, incluindo a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a inclusão de fundos de segurança pública na Constituição. Além disso, o texto amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passará a ser chamada de Polícia Viária Federal, com a responsabilidade de patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A proposta também introduz regulamentação para as guardas municipais, incorporando-as ao Sistema de Segurança Pública.

A PEC será discutida no Congresso e sua tramitação será mais complexa, pois requer aprovação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com apoio de pelo menos 60% dos votos. O governo pretende garantir um ambiente favorável para a discussão da segurança pública, sem prejudicar outras pautas prioritárias, como o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.