Dino aprova plano do Congresso e libera pagamento de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do STF, homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho enviado pelo Congresso, que se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários desses recursos. A decisão também libera o pagamento das emendas de 2023 e dos anos anteriores, que estavam suspensas por decisões anteriores da Corte.

De acordo com o plano, a partir deste ano, será necessário identificar os parlamentares responsáveis pelas emendas e as entidades que receberão os recursos. Contudo, emendas direcionadas a ONGs ou entidades do terceiro setor que foram auditadas pela CGU, recursos para a Saúde sem regularização em contas específicas e emendas de bancada e comissões não convalidadas em atas das respectivas comissões não serão liberadas.

A liminar está em vigor, mas precisa ser confirmada pelo plenário do STF, e a data do julgamento ainda será definida.