Investigação deve apurar indenização milionária após fim da concessão das BRs-324 e 116

A indenização de R$ 892 milhões que será paga pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) à ViaBahia após a rescisão do contrato de concessão das BR-324 e 116, na Bahia, pode ser alvo de uma investigação por parte do Tribunal de Contas da União (TCU).

Documentos obtidos com exclusividade pelo site mostram que o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou uma ação, junto à Corte de Contas, solicitando a abertura de uma investigação para apurar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos por parte da ANTT.

Na ação, o parlamentar argumentou sobre a “facilidade” em que a ViaBahia conseguiu a indenização — uma vez que não houve disputas judiciais —, além da dimensão dos valores aprovados, já que a concessionária não realizou “quase nada dos investimentos previstos no contrato em mais de uma década de concessão” — o que não justificaria uma indenização de R$ 892 milhões.

“A magnitude da indenização proposta e a aparente facilitação do processo de entrega da concessão sem o devido escrutínio judicial suscitam dúvidas sobre os critérios utilizados para tal decisão. É fundamental que o TCU intervenha e realize uma investigação rigorosa para assegurar que esse acordo não comprometa os interesses da sociedade e que os princípios de moralidade, eficiência e legalidade sejam estritamente respeitados”, dizia um trecho do documento enviado ao TCU.

O pedido foi acatado pelo Tribunal de Contas da União que designou o ministro Antonio Anastasia para a relatoria. O caso ainda não foi apreciado em plenário, no entanto, o TCU afirmou que “os questionamentos apresentados serão oportunamente avaliados pelo plenário para deliberação sobre a homologação do acordo”.

Trecho retirado do pedido de investigação enviado ao TCU

Vale lembrar que, apesar de ambas as partes estarem alinhadas, o acordo ainda precisa ser homologado pelo TCU para começar a ser válido.

O BNews questionou a ViaBahia sobre a iminente abertura de investigação. Por meio de nota, a concessionária informou que "precisa manter confidencialidade nos processos e está esperando o TCU se pronunciar sobre o caso".

Procurada, a ANTT não se posicionou até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto em caso de eventual manifestação futura. 

Rescisão com a ViaBahia

O acordo firmado entre ViaBahia e a ANTT prevê o pagamento total de R$ 892 milhões devido a três aspectos diferentes. Ao todo, R$ 681 milhões serão pagos em duas parcelas como forma de compensação pelos investimentos não amortizados e depreciados.

A União também assumiu o pagamento de R$ 131 milhões referente à quitação do principal, juros e demais custos para encerramento dos contratos de financiamento assumidos pela ViaBahia.

Outros R$ 80 milhões serão indenizados devido à renúncia expressa e integral a todos os pleitos e litígios, administrativos, judiciais e arbitrais relacionados à concessão.