Câmara de Feira vota hoje (17) PL que prevê 'auxílio-alimento' para alunos da Rede Municipal

A Câmara de Feira de Santana vota nesta segunda-feira, 17, um projeto de lei que pode determinar ao Município o uso de parte de parte dos recursos vinculados aos precatórios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para proporcionar aos  estudantes da rede municipal a aquisição de alimentos, nesse período em que as aulas estão suspensas devido a pandemia de coronavírus. A proposição é de autoria do vereador Isaías de Diogo (MDB). 

“A Câmara aprovando o projeto, o prefeito Colbert teria um instrumento legal para poder utilizar  uma pequena parte desta verba em benefício dos nossos estudantes sem qualquer receio de ordem jurídica”, raciocina. Os precatórios do Fundeb, da ordem de R$ 259 milhões, estão disponíveis na conta da Prefeitura, que tentou na Justiça autorização para usar cerca de 8% na compra de alimentos para socorrer aos mais de 56 mil alunos da rede municipal de ensino que se encontram sem a merenda escolar desde que as escolas interromperam as atividades. 

O Governo da Bahia fez um cartão para os estudantes da rede estadual de ensino e vem repassando a quantia de R$ 65,00 mensais para compra de alimentos em supermercados credenciados. “A Prefeitura tem milhões no banco e o que estamos propondo é a destinação de uma pequena parcela para que seja providenciado o alimento das nossas crianças que infelizmente não tem neste momento a merenda escolar”, disse o vereador à Assessoria de Comunicação Social do Legislativo.

Embora um juiz tenha negado ao Município, o socorro aos estudantes foi recomendado pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União.