Câmara de São Gonçalo dos Campos (BA) poderá ter eleição da Mesa Diretora anulada por ilegalidade.

Nos bastidores da política local, a manobra para antecipar a disputa é vista com desconfiança e como uma tentativa de blindar o atual grupo dirigente contra eventuais desgastes políticos ou mudanças na correlação de forças da Casa até o fim do primeiro biênio. Pelo cronograma oficial atacado na ação, o presidente da Câmara, Gilson Ferreira Cazumbá, publicou o Edital de Convocação nº 001/2026 em 13 de março deste ano, marcando a sessão extraordinária de votação para o dia 14 de abril.   

O processo correu em ritmo acelerado e com chapa única. A composição inscrita para comandar o Legislativo em 2027 e 2028 repetiu exatamente os nomes da atual Mesa Diretora (2025/2026):  

Nos últimos dois anos, o STF firmou jurisprudência rigorosa — em julgamentos como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.733, 7.734, 7.737 e 7.753 — estabelecendo o princípio da contemporaneidade. Para os ministros do Supremo, antecipar excessivamente a eleição das Mesas Diretoras viola os princípios republicano e democrático, pois congela artificialmente uma maioria política circunstancial e impede que os parlamentares avaliem o desempenho dos dirigentes perto do início do novo mandato.   

Por essa regra, a janela constitucional para eleger a direção do segundo biênio abre-se apenas a partir de outubro do ano imediatamente anterior à posse — no caso atual, outubro de 2026. Em decisões recentes envolvendo diretamente Câmaras Municipais, como nos casos de Campo Maior (PI) e Rio das Ostras (RJ), ministros como Gilmar Mendes e Cristiano Zanin cassaram eleições antecipadas para 2027/2028, deixando claro que nem mesmo o consenso ou a unanimidade de votos convalida um pleito realizado fora do prazo constitucional.   

Além do vício temporal, a ação expõe um ruído administrativo interno na Câmara de São Gonçalo dos Campos.

Diante da proximidade da posse do próximo biênio, marcada para 1º de janeiro de 2027, a ação pede a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do Edital nº 001/2026 e impedir a investidura da chapa eleita antecipadamente.

No mérito, o processo busca a anulação definitiva da votação de abril e a determinação para que o Legislativo municipal convoque um novo pleito, desta vez dentro da janela constitucional já aberta desde outubro de 2026, garantindo ampla publicidade, prazo regimental para inscrição de eventuais chapas concorrentes e igualdade de condições entre os vereadores.  

A Câmara Municipal, o presidente Gilson Cazumbá e os demais integrantes da chapa registrada deverão ser citados para apresentar defesa. Caso o Judiciário siga a linha já pacificada nos tribunais superiores, o comando da Casa para 2027/2028 voltará à estaca zero, reabrindo o jogo sucessório no Legislativo são-gonçalense.