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Brasil Regularização

Empresas de apostas online têm até final de dezembro para se regularizar

Empresas terão que pagar R$ 30 milhões até o final de dezembro para estarem legais no país a partir de 2025.

11/06/2024 09h15
Por: Karoliny Dias Fonte: Metro1
Foto: Joedson Alves/ Agência Brasil
Foto: Joedson Alves/ Agência Brasil

Empresas de apostas esportivas e jogos online tem até o final de dezembro para se regularizar. Para conseguirem a autorização de exploração comercial e não ficarem ilegais a partir de 1º de janeiro, elas devem pagar R$ 30 milhões à União.  A portaria que determina o repasse foi publicada no Diário Oficial da União no final de maio.

Além do valor, as empresas terão de cumprir alguns critérios: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Com a publicação do edital, as empresas podem providenciar a documentação e se inscrever no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).

Segundo o Ministério da Fazenda, os critérios foram estipulados com o objetivo de oferecer mais segurança aos apostadores, além de também ser uma forma de garantir que as corporações autorizadas tenham estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”. 

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