Moraes: Poder moderador das Forças Armadas é "pífia interpretação golpista"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou ontem contra a interpretação de que as Forças Armadas podem intervir sobre os Três Poderes da República, a partir de preceitos da Constituição Federal. Segundo Moraes, o entendimento é uma "pífia, absurda e antidemocrática interpretação golpista". O placar na Corte está em 9 a 0 contra tese do poder moderador.

O ministro também afirmou que o presidente da República que convocar as Forças Armadas para intervir nos outros Poderes estará cometendo crime de responsabilidade, e a cassação do mandato deve ser julgada pelo Congresso. "A gravidade maior do estado de sítio exige, em regra, prévio controle político a ser realizado pelo Congresso Nacional, ou seja, prévio controle do poder Legislativo civil", disse.

Moraes é relator no STF de inquérito da Polícia Federal (PF) que investiga se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) planejou um golpe de Estado com oficiais de alta patente. Segundo o relatório da Operação Tempus Veritatis da PF, deflagrada em fevereiro, os militares iam prender o magistrado e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ser assinado por Bolsonaro.

"Nunca houve a previsão das Forças Armadas como um dos Poderes de Estado, ou mais grave ainda - como se pretendeu em pífia, absurda e antidemocrática 'interpretação golpista' - nunca houve a previsão das Forças Armadas como poder moderador, acima dos demais Poderes de Estado", afirmou Moraes em seu voto.

A ação julgada pelo STF foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 2020. A legenda questionou o Supremo sobre interpretações do artigo 142 da Constituição Federal, que trata das Forças Armadas. Bolsonaristas frequentemente utilizam o trecho para defender uma intervenção militar "dentro da legalidade".