Justiça feirense dá 24h para Câmara votar projeto do Executivo sobre empréstimo; Presidente promete recorrer

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana determinou, nesta quinta-feira (21), que a Câmara Municipal de Feira de Santana vote o projeto de lei, de nº 015/23, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o pedido de empréstimo no valor de R$ 160 milhões, em 24 horas. Para ter acesso a esse valor, o prefeito municipal precisa ter a autorização do Legislativo Municipal.

A 2ª Vara, que tem como titular o Juiz Nunisvaldo dos Santos, concedeu a liminar para que a presidente da Casa, a vereadora Eremita Mota (PSDB), convoque sessão extraordinária para que a votação seja realizada. Caso não cumpra a decisão judicial, a multa diária é de R$ 10 mil. O projeto vem se arrastando há mais de um ano na Câmara.

A presidente justifica a não votação do mesmo até agora porque quer detalhes sobre o mesmo. Segundo ela, falta detalhamentos que são obrigatórios, perante a legislação em vigor. A presidente da Casa Legislativa manifestou preocupação quanto as proposições, comprometidas em virtude da falta de informações legais. 

Hoje, o prefeito tem a maioria da Casa, o que faria com que o projeto passasse caso fosse para votação. Eremita disse que pretende recorrer da decisão da Justiça, através da Procuradoria da Casa, dando uma resposta dentro do prazo estabelecido pela mesma. Enquanto isso, ela espera que o prefeito Colbert Martins responda aos seus questionamentos sobre para onde esses valores que são pedidos no empréstimo serão empregados.