PEC da Anistia corta pela metade verba para negros e afrouxa Ficha Limpa e improbidade

O Congresso Nacional avançou nesta terça-feira (12) na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Anistia e na minirreforma eleitoral duas pautas de interesse dos partidos políticos. A primeira teve seu relatório apresentado, e a segunda teve seus projetos protocolados, devendo tramitar com urgência.

Discutida desde março, a PEC da Anistia prevê a proibição de qualquer punição a ilegalidades cometidas pelas siglas e candidatos no pleito passado, além de reduzir, de 50% para 20%, a cota financeira destinada a candidatos negros e tornar inócuas as análises da Justiça Eleitoral sobre o uso da verba partidária. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Já a minirreforma eleitoral pretende flexibilizar algumas regras, como a prestação de contas parcial, durante a eleição, além de enxugar o tempo de inelegibilidade de um candidato e restringir a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei da Ficha Limpa.

Tem sido comum o Legislativo aprovar, um ano antes de cada eleição, mudanças afrouxando a fiscalização e a responsabilização do mau uso dos fundos eleitoral e partidário por candidatos e legendas nos pleitos, incluindo perdões aos que descumprem as normas.

A PEC, que conta com apoio da direita e da esquerda, pode ser votada na comissão especial nesta quarta-feira (13). Para que o corte na verba eleitoral de negros valha já nas eleições municipais de 2024, é preciso que o texto seja aprovado também pelo Senado e promulgado até 5 de outubro deste ano.

Por decisão do STF, os partidos precisariam ter distribuído a bilionária verba de campanha já em 2022 de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).

Ou seja, naquela disputa os negros deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões.

O descumprimento pelos partidos foi um dos motores da apresentação da PEC da Anistia, que visa conceder o maior perdão da história a partidos políticos, em especial ao descumprimento das cotas afirmativas de gênero e de raça na disputa de 2022.