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Gilmar Mendes autoriza pagamento de Bolsa Família fora do teto de gastos

Decisão do magistrado acontece em meio às tratativas da liberação do teto por meio da PEC da Transição

Redação Boca de Forno · 1 min de leitura

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Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou neste domingo (18) que o relator do orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB), coloque os recursos destinados ao pagamento de programas sociais de combate à pobreza fora do limite do teto de gastos.

A decisão do magistrado acontece em meio às tratativas da liberação do teto por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que tramita no Congresso Nacional.

Segundo o UOL, Gilmar Mendes determinou, ainda, a manutenção do valor de R$ 600 no Bolsa Família autorizando, caso seja necessário, que o novo governo faça a utilização de crédito extraordinário para o pagamento deste valor aos beneficiários.

“Ante o exposto, defiro parcialmente as medidas formuladas pelo peticionante para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 107-A, II, do ADCT, assentar que, no ano de 2023, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no seu caput deverá ser destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do art. 6º, da CF, ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar de crédito extraordinário (art. 167, § 3º, da CF)”, disse o magistrado na decisão.

Fonte: Bahia.ba

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