Bahia 12/06/2025 - 08h14
PGE-BA disciplina a nova estruturação dos editais de licitação para a contratação da prestação de serviços, obras, aquisição e locação de bens . A medida, publicada pela Procuradoria Administrativa através da Ordem de Serviço nº 017/2025, deu nova disciplina à estruturação dos editais de licitação regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei nº 14.634/2023