Decisão do Tribunal de Justiça e recomendação do Ministério Público impedem remoção de “ligeirinhos”

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana realizou mais uma vez no final da tarde desta sexta-feira (16) uma força-tarefa com o objetivo de combater o transporte irregular de passageiros, os chamados “ligerinhos”. A força-tarefa, que começou na quinta-feira (14), percorreu os principais pontos de embarque e desembarque de usuários do transporte público urbano, situados no Centro da cidade.

A Secretaria de Transportes e Trânsito (SMTT), em conjunto com a Guarda Municipal e da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) fiscalizaram os veículos que paravam irregularmente na Avenida Senhor dos Passos (pontos da Marisa, do Nordestino e da Galeria Carmac) e na Visconde do Rio Branco, próximo à Câmara Municipal.

Os carros foram autuados seguindo as medidas administrativas previstas no CTB (Código de Transito Brasileiro), mas não puderam ser removidos. Isso porque existe uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e uma recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia para que os carros não sejam apreendidos.

O desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto, em sua decisão, proibiu de se aplicar a Lei Municipal n° 2.217/2001 do Município de Feira de Santana que estabelece para a hipótese de transporte clandestino de passageiros as penalidades de multa e, na hipótese de reincidência, a apreensão de veículo. Segundo o desembargador, a lei estabeleceu sanção mais gravosa do que a prevista no CTB e está em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Já o Ministério Público, em sua recomendação, pede que não seja determinada a remoção do veículo sempre que a irregularidade puder ser sanada imediatamente por meio de desembarque dos passageiros.

“Essa força-tarefa está muito longe do que pretendemos. Não resolvemos o problema do transporte coletivo só com autuações, mas pretendemos continuar com elas. Nosso principal objetivo é reverter à decisão do desembargador que nos proíbe de apreender veículos. Fizemos também, seguindo a sugestão do MPBA, um ofício circular para o DENATRAN. Nosso grande problema hoje são as limitações de cunho legal”, lamentou o secretário de Transportes e Trânsito, Saulo Figueiredo.

O secretário diz ainda que o sentimento é de impotência diante da situação. “Estamos fazendo com essa ação apenas um paliativo. Entendemos que com isso só quem perde é a população. O transporte público é essencial, e quem diz isso é a Constituição Federal, que atende milhares de feirenses através de gratuidades e meia passagem. O Sistema de Transporte Público depende dessa receita dos pagantes que mantém toda a estrutura em linhas que não tem tanta rentabilidade em horários em que os ônibus andam vazios”, explicou.

Na opinião de Saulo, quando a Justiça determina a não remoção dos carros e o MP recomenda que ela não aconteça, milhares de pessoas que dependem da gratuidade e aquelas que precisam manter seus empregos formais nesse momento de crise ficam temerosos. “Não é só a questão de tirar o transporte da rua, mas de manter toda uma estrutura que depende que o sistema esteja funcionando da forma como deve”, ressaltou.

Saulo diz ainda que o município, através do seu procurador Carlos Alberto Moura Pinho, já recorreu da decisão do desembargador Oliveira Pinto. “Todas as medidas estão sendo adotadas. Recentemente o procurador disse que esteve conversando com o promotor da pasta, mas infelizmente, concretamente, hoje só nos resta essa ação paliativa”, finalizou.