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Política Decisão Juidicial

Presidente não cumpriu ainda determinação judicial, diz Pedro Américo

Vice-líder do Governo fala também sobre possível processo pedindo afastamento de Fernando Torres

21/09/2021 12h28
Por: Karoliny Dias Fonte: Boca de Forno News
Foto: Reprodução
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A 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana concedeu no início do mês um mandado de segurança coletivo a pedido dos vereadores Petrônio Oliveira Lima, Fabiano Nascimento de Souza e Valdemir da Silva Santos, que acionaram o presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Torres (PSD) para que os parlamentares possam nomear livremente o cargo de assessor especial. O prazo para o cumprimento da decisão era de cinco dias.

O vereador Pedro Américo afirmou que os vereadores conseguiu mostrar na Justiça que o presidente Fernando Torres estava incorrendo em erro e que ele não poderia interferir nos gabinetes dos colegas como estava fazendo. “Fizemos o debate interno, tentamos convencê-lo do ponto de vista administrativo, mas não foi feito. Precisávamos ir a Justiça não para nomear um assessor a mais ou a menos. Precisávamos dizer que todos os vereadores eleitos pelo povo tem a prerrogativa de nomear os seus assessores do seu gabinete para que possa trabalhar pela população. Queríamos mostrar que a presidência não tem autonomia para fazer o que quiser nesta Casa. Esta Casa é uma casa de leis, então precisamos respeitar as leis”, afirmou.

Pedro América acredita que nos próximos dias a decisão judicial deva ser cumprida. “Entendo que nenhuma outra manobra seja feita porque é necessários que se respeite os mandatos e os vereadores. Acho que estamos caminhando nesse sentido”.

Afastamento do presidente

Existe ainda a possibilidade de haver um pedido de afastamento do atua presidente da Casa, o vereador Fernando Torres, feito a Justiça. Segundo Pedro Américo, em vários momentos há o descumprimento do Regimento Interno e das Legislações Municipais. Como exemplo, Pedro citou um parecer de um projeto importante, sobre a extinção de 21 cargos de assessor especial e a criação de dezessete cargos de prerrogativa da Presidência. “Eu fiz duas emendas. Uma delas diz que deveria se extinguir o cargo de assessor especial e não fazer mais nenhum porque o povo está cansado desse processo político onde sempre há uma manobra para se criar mais cargos. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu um parecer como se a emenda fosse inconstitucional e sem nenhuma justificativa. Você vê que é uma ação política para evitar que a minha emenda, que é importante e que o povo de Feira apóia, não tramitar”, abordou.

Outra emenda, ainda de acordo com Pedro Américo, diz que fica vedado ao presidente da Câmara de Vereadores, independente de quem seja ele, distribuir gratificações fora da base salarial para os gabinetes dos vereadores. “O salário é aquele e não pode mais colocar gratificações. O povo de Feira também apóia. A CCJR deu também um parecer inconstitucional”.

Pedro Américo disse que os advogados estão avaliando a situação e se eles entenderem que o caminho é acionar a Justiça, isso será feito. “Eu não acho que esse seja o melhor caminho. O melhor caminho é ter de fato o cumprimento legal da Casa e evitar de errar daqui para frente. A política tem que ser diálogo. Mas se não houver tomaremos mais na frente uma decisão”, finalizou.

Com informações do repórter Edvaldo Peixoto

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