Requerimento pede que TCM instaure auditoria dos contratos com empresas do transporte público coletivo

Solicitar a instauração de uma auditoria em relação à natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional da concessão de contrato entre a Prefeitura de Feira de Santana e as empresas limitadas de transporte coletivo São João e Rosa é o objetivo do requerimento de número 148/2021. Em tramitação na Casa da Cidadania, a proposição de iniciativa dos vereadores Jhonatas Monteiro (PSOL), Professor Ivamberg (PT) e Sílvio Dias (PT) é direcionada ao presidente do Tribunal de Contas da Bahia, o conselheiro Plínio Carneiro Filho. A votação da proposta está prevista para acontecer ainda nesta semana.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é uma das competências do vereador, destacam os parlamentares no texto do requerimento. O controle da execução do Orçamento Municipal, em especial, é importante para “verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento”. Com a auditoria das empresas de transporte público coletivo, a Câmara de Feira saberá se as atividades desenvolvidas estão de acordo com as disposições planejadas e/ou estabelecidas previamente, se foram implementadas com eficácia e se estão adequadas ao disposto no contrato.