PEC da Segurança Pública: avanços e lacunas no combate à violência

Embora tenha sido criada para fortalecer a integração e a cooperação entre os entes federativos no enfrentamento ao crime organizado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública não estabelece mecanismos concretos para reduzir um dos principais problemas da segurança pública brasileira: a letalidade policial.

Aprovada pelo Senado nesta semana, a proposta aguarda promulgação e prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, a ampliação da atuação da União, o fortalecimento das polícias federais e o endurecimento das penas para facções e milícias.

Ao priorizar o fortalecimento da estrutura de combate à criminalidade, porém, o texto não estabelece medidas específicas para enfrentar o uso desproporcional da força pelo próprio Estado, que também integra a crise de segurança pública em estados como a Bahia.

De acordo com dados do Instituto Fogo Cruzado, das 1.212 pessoas mortas por arma de fogo em Salvador e na Região Metropolitana em 2025, 520 morreram em ações policiais, o equivalente a 42,9% do total.

Em entrevista ao portal, a gerente de pesquisa do instituto, Terine Coelho, explicou que faltam metas nacionais para reduzir a letalidade policial.

“A PEC organiza a estrutura de cooperação, mas não estabelece metas de redução das mortes em ações policiais. E isso importa muito para o Brasil como um todo”, afirmou a especialista.

Terine reconheceu que a integração entre os entes federativos pode contribuir para o enfrentamento ao crime organizado, principalmente por meio do compartilhamento de informações e do fortalecimento das investigações.

Ressaltou, no entanto, que a cooperação, por si só, não é suficiente para garantir resultados.

"O SUSP existe por lei desde 2018 e sua implementação ainda enfrenta dificuldades. Colocá-lo na Constituição não garante resultado. A efetividade vai depender de metas concretas de redução da letalidade e de elucidação de homicídios, de transparência e de condicionar os repasses federais ao cumprimento dessas metas", afirmaTerine Coelho - Gerente de pesquisa do Instituto Fogo Cruzado.

Em meio à letalidade policial, dar força de polícia a guardas municipais gera mais preocupação

Além de não estabelecer metas para reduzir a letalidade policial, a PEC eleva as guardas civis municipais ao status constitucional de Polícia Municipal, com foco no policiamento ostensivo e comunitário.

A institucionalização gera preocupação diante do risco de que a transformação de uma força voltada à proteção do patrimônio em uma polícia ostensiva armada amplie a violência de Estado também no âmbito municipal.

Durante a entrevista, Terine Coelho lembrou que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) já permite que as guardas municipais exerçam ações de segurança urbana, mas estabelece limites para essa atuação.

“Agora, a PEC da Segurança institucionaliza as polícias municipais. Sem formação adequada, protocolos de atuação e mecanismos efetivos de controle, o risco é que essas corporações reproduzam o modelo de confronto que já conhecemos nas polícias estaduais”, avaliou.

Violência armada também afeta rotina de estudantes

Dados do Instituto Fogo Cruzado mostram que, em Salvador, entre 2023 e 2025, foram registrados 826 tiroteios em ações ou operações policiais durante dias letivos.

Ao comentar os impactos desse cenário, Terine afirmou que a violência armada também afeta o funcionamento das escolas e a rotina dos estudantes.

Para ela, as guardas municipais poderiam contribuir para reduzir essa exposição se priorizassem estratégias de prevenção da criminalidade, em vez de ampliar o modelo de policiamento ostensivo.

“Quando um tiroteio acontece perto de uma escola, as aulas são suspensas. Ampliar o número de forças armadas atuando sob a mesma lógica significa ampliar essa exposição. A Guarda Municipal poderia se preocupa mais em criar estratégias para diminuir a criminalidade”, defendeu a especialista.

O outro lado: integração de dados pode tornar ações policiais mais precisas

Enquanto as críticas à PEC apontam lacunas no controle da atuação policial, outro aspecto em discussão é a capacidade da proposta de melhorar os resultados das ações de segurança pública.

Para o professor do Mestrado em Gestão da Segurança Pública, Justiça e Cidadania da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Horacio Nelson Hastenreiter Filho, a padronização dos dados e dos protocolos operacionais pode tornar mais eficiente o combate ao crime organizado, especialmente às facções que atuam em diferentes estados.

"Atualmente, os sistemas de dados e protocolos operacionais são completamente diferentes nas 27 unidades federativas do Brasil. [...] espera-se que a implementação exitosa das ações previstas na PEC tragam a necessária padronização de informações e a integração de inteligência, levando as forças policiais federal e estaduais a atacar com mais precisão as redes criminosas", diz Horacio Nelson Hastenreiter Filho, Especialista em segurança pública. 

Ainda segundo o professor, a expectativa é que essa atuação conjunta contribua para manter, nos próximos anos, a tendência de queda já observada nos índices de roubos e homicídios no país.

Fim do empurra-empurra de responsabilidades

Outro ponto da PEC é a definição das atribuições da União e dos estados na segurança pública.

Atualmente, os governos estaduais comandam as polícias Militar e Civil, enquanto a União tem papel na coordenação nacional e no financiamento do sistema.

Na avaliação do professor Horacio, essa divisão contribui para o empurra-empurra entre os governos sobre a responsabilidade pelos problemas de segurança pública. A PEC, segundo ele, busca encerrar essa disputa.

“A proposta aprovada visa justamente encerrar essa disputa sobre responsabilidades. Na proposta explicita-se que a União assumirá o papel de coordenação e planejamento estratégico do sistema nacional de segurança pública”, completou.

Relembre a aprovação da PEC no Senado

O Senado Federal aprovou em dois turnos, na última terça-feira, 3, o texto-base da PEC da Segurança Pública por unanimidade. Ao todo, foram 73 votos a zero no primeiro turno e 75 a zero no segundo. A proposta segue agora para promulgação.

As emendas sobre a redução da maioridade penal foram desmembradas para tramitar em separado como PECs autônomas.