Fux mantém proibição de bets e convoca audiência com governo, setor de apostas e times de futebol

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve válida a MP (medida provisória) de Lula (PT) que proíbe o funcionamento de bets no Brasil, mas convocou audiência pública para discutir a possibilidade de um acordo entre o governo federal, empresas do setor de apostas e times de futebol. 

A reunião acontecerá no dia 3 de novembro, terça-feira, às 10h, de acordo com o despacho do ministro desta segunda-feira (26). 

Fux analisa um pedido feito pela ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) para derrubar a MP. 

No fim de setembro, a entidade solicitou que voltassem a valer as outorgas pagas pelas empresas, de R$ 30 milhões, para operar no país, e citou riscos de que o veto causasse a migração de apostadores para sites clandestinos. 

No início deste mês, o ministro pediu manifestação à AGU (Advocacia-Geral da União), que representa os interesses do governo federal na Justiça. O órgão tem defendido que a chamada Lei das Bets é inconstitucional por não assegurar proteção suficiente a bens fundamentais, como a saúde e a dignidade humana. 

Apesar do pedido de urgência da ANJL, a decisão não foi tomada durante o processo eleitoral, pois se avaliou que poderia ser interpretada como uma interferência. A audiência pública se mostrou necessária por causa dos impactos econômicos para o futebol brasileiro e para outros setores da economia sob o ângulo da segurança jurídica. 

As apostas esportivas foram liberadas por Michel Temer (MDB), mas não foram regulamentadas no prazo pelo governo Jair Bolsonaro (PL). Isso fez com que a atividade explodisse no Brasil em meio a um vácuo legal, que contribuiu para a proliferação de empresas irregulares e com sede em paraísos fiscais. 

O terceiro governo Lula, sob a expectativa de ampliar a arrecadação da União, decidiu regulamentar o setor e, com o Congresso, acrescentou ao escopo da área os jogos online, como cassinos e o tigrinho. A nova lei foi aprovada em 2023. 

Estudos relacionam as apostas online com o endividamento familiar brasileiro e com problemas de saúde, como a ludopatia. Entre 2018 e 2025, o SUS (Sistema Único de Saúde) registrou aumento de 140% nos atendimentos relacionados ao jogo patológico. 

Diante do crescimento de Flávio Bolsonaro (PL) nas pesquisas de intenção de voto para as eleições de 2026, parte da campanha de Lula passou a defender a proibição das apostas online como forma de impulsionar a campanha do petista. 

O veto às apostas de quota fixa -que inclui apostas esportivas, cassinos e o tigrinho- foi oficialmente anunciado a menos de dez dias do primeiro turno. No mesmo dia, o governo lançou uma nova fase do Desenrola, programa de renegociação de dívidas. 

A MP de Lula foi criticada por entidades representantes do setor de apostas e por parte dos clubes de futebol, que têm nas bets parte importante de suas respectivas fontes de renda, principalmente por meio de patrocínios. 

Na ação ajuizada no Supremo, a ANJL argumenta que a proibição causou o rompimento de uma relação jurídica com o próprio Estado, além de colocar em xeque contratos com clubes, emissoras de televisão e outros entes privados. 

O caso ficou com o ministro porque ele já era o relator de três ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que tratam da lei geral do setor, aprovada em 2023 e alterada pela medida provisória do governo Lula. 

Fux já tratou do tema em outras ocasiões. Chegou a chamar as bets de "nova atividade mercadológica deletéria" durante um julgamento sobre criminalização de jogos de azar focado nos estabelecimentos físicos. 

Nesse mesmo processo, porém, defendeu que a análise sobre essa criminalização deveria ficar restrita à Lei de Contravenções Penais, enquanto outros ministros defenderam que as apostas online também deveriam ser contempladas. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Flávio Dino.