Senado aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas
Projeto também amplia para dois o número de funcionários que podem ser contratados por MEIs, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Texto segue para sanção.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto que altera as regras para o Microempreendedor Individual (MEI). A proposta aumenta o teto de faturamento para permanência no regime e estabelece o perdão de dívidas de empreendedores inadimplentes.
As duas medidas foram encaminhadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O perdão dos débitos foi anunciado nesta semana pelo petista.
O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e agora será encaminhado para sanção presidencial. No Senado, a matéria recebeu 78 votos favoráveis e não teve votos contrários.
Novo teto
Pelas novas regras, o limite anual de faturamento para o MEI passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o teto será elevado novamente, chegando a R$ 140 mil.
O projeto também modifica a quantidade de trabalhadores que podem ser contratados pelos microempreendedores individuais. O limite, atualmente de um funcionário, passará para dois.
Os empregados deverão receber, no máximo, um salário mínimo ou o piso estabelecido para a categoria profissional.
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