CNJ aprova e juízes terão contracheque único; objetivo é evitar salários acima do teto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma proposta apresentada pelo ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que torna obrigatória a adoção do “contracheque único” para todos os juízes do país.

A medida tem como objetivo ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados, em meio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de verbas extras de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos no salário de agentes públicos.

O objetivo é evitar que os salários ultrapassem o teto constitucional — limite máximo, previsto na Constituição, de remuneração para os agentes públicos no Brasil. Ele corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal — que hoje é de R$ 46.366,19.

Tribunais terão 60 dias para se adequar às novas regras. A ideia é adotar transparência e controle sobre os penduricalhos.

- Com a resolução aprovada nesta terça, cada magistrado só poderá receber um único documento com o detalhamento de salário e de todas as verbas indenizatórias, evitando o uso de folhas suplementares.
- A padronização vai permitir que o CNJ amplie a verificação dos valores efetivamente pagos a cada juiz.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou nesta terça (26) uma resolução semelhante, para unificar o contracheque de procuradores e promotores.

Transparência e credibilidade

Em seu discurso, Fachin afirmou que "a transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário".

"Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade", destacou o presidente do CNJ. Segundo ele, a proposta foi construída de forma colegiada com os demais integrantes da Corte.

"A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares, de fato, subverte esse modelo e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório. O contracheque único, portanto, é uma exigencia imperiosa para o cumprimento do comando constitucional", afirmou.

"Essa resolução que estamos propondo assegura o pagamento do que é devido por direito. Sob a luz do sol, com absoluta clareza e transparência", afirmou Fachin. "Damos hoje um passo firme rumo a um Judiciário mais moderno, íntegro e conectado com as expectativas da sociedade brasileira".

O que diz a resolução?

Cada magistrado receberá, todo mês, um único contracheque.

- Com isso, fica proibida a publicação de documento remuneratório parcial, suplementar ou complementar que registre pagamentos realizados em separado;
- O documento vai discriminar os repasses de forma padronizada — ou seja, todas as verbas serão descritas de maneira igual nos contracheques — e individualizada;
- É proibido criar novos tipos de remuneração, ou usar nomeclaturas diferentes no contracheque único para verbas que não foram expressamente autorizadas por lei federal ou regulamentadas previamente pelos órgãos de controle;
- O documento do contracheque único deve deixar explícito o valor efetivamente pago na conta bancária ao magistrado em questão;
- Será criado um padrão único para os nomes das verbas de pagamento e para a emissão de contracheques nos órgãos do Poder Judiciário. As regras serão definidas por instruções normativas o julgamento.