Lei Orgânica do Município e Regimento da Câmara precisam ser atualizados, diz advogado legislativo

Confrontada com inúmeras mudanças sociais ocorridas no país e alterações concretizadas na legislação em âmbito federal, é possível perceber que a Lei Orgânica Municipal (LOM) de Feira de Santana carece de atualização para se adequar aos anseios dos feirenses. A observação é do advogado legislativo, Mateus Souza, que fez palestra na manhã desta sexta-feira (3) em evento promovido pela Escola do Legislativo da Câmara.

Ao abordar o tema “Necessidade de atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara”, o especialista afirmou que por não atender mais alguns anseios da atualidade, a LOM de Feira precisa de mudança. “De 1988 até hoje, por exemplo, a Constituição Federal já sofreu 136 alterações através de emendas parlamentares.

“Algumas destas, têm reflexo direto no município e impactam na vida dos cidadãos. E Feira é um destes lugares que está com defasagem na atualização”, disse, explicando ter feito uma breve análise da legislação. Alguns pontos de maior evidência são os relacionados a políticas públicas para as mulheres, novas diretrizes de licitações e questões atuais sobre tributação e meio ambiente. “A nova lei de licitações repaginou por completo o sistema de compras no poder público. Guarda Municipal agora vai passar a ser polícia municipal, exigindo regulamentação especifica”, destacou.

Especialista em reforma destas legislações (Lei Orgânica e Regimento Interno), Mateus Souza está fazendo a atualização em mais ou menos 20 municípios. Ele lembrou que elaboração é muito difícil e exige firme obediência às técnicas legislativas e às fases do processo. Criar uma comissão especial para ficar à frente dos trabalhos, fazer análise minuciosa e promover discussões com comissões e vereadores, o que resultará numa anteproposta. Passando esta fase, explicou o advogado, se faz a divulgação no Diário Oficial e organiza-se audiências públicas temáticas.

“Próximo passo é o da consulta popular para a sociedade civil opinar e participar. Criamos um link por onde o cidadão interage. Mas também poderá vir à Câmara e dar sua sugestão”, garantiu Mateus Souza, ressaltando que depois disto o resultado é a proposta a ser apreciada pelo Legislativo. Em seguida, inicia o procedimento para atualização do Regimento da Câmara.