“Direito do consumidor é um campo estratégico para defender a soberania nacional” - defendeu secretário da SJDH em celebração aos 35 anos do CDC no TJBA

As três décadas e meia da lei do Consumo foi o tema da conferência “35 Anos do Código de Defesa do Consumidor: Conquistas e Desafios”, realizada nesta quinta-feira (11), no Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA, em Salvador. O encontro, promovido pelo Fórum Permanente de Relações de Consumo da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA), reuniu especialistas, profissionais e estudantes para discutir os desafios e avanços da Lei nº 8.078/1990 nos últimos anos. A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), através do Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) foi parceira na promoção do evento.

“Estamos reunindo hoje, para celebrar o advento do Código de Defesa do Consumidor, um marco na legislação brasileira. A conquista desse direito tem fortalecido, desde 1990, o exercício da cidadania, garantindo a proteção de direitos fundamentais de toda a sociedade. Nessas três décadas e meia, o código consolidou-se como um instrumento vivo, capaz de acompanhar as transformações sociais econômicas e tecnológicas, equilibrando relações e assegurando dignidade aos cidadãos. Ao reunir especialistas de renome, autoridades e representantes da sociedade civil, este evento oferece um espaço privilegiado de reflexão sobre as conquistas históricas”, destacou o diretor-geral do Fórum Permanente de Relações de Consumo da Unicorp-TJBA, desembargador Jatahy Júnior.

Defesa da soberania - Já o secretário da SJDH, Felipe Freitas, defendeu que o direito do consumidor é um campo estratégico para defender a soberania nacional e impor limites “aos que consideram que o Brasil é um quintal sem regras, no qual se pode ganhar dinheiro e mandar o produto vencido”. Na palestra magna do evento, ele declarou: “O sistema de justiça necessita lançar uma atenção especial sobre os seguintes temas: superendividamento, em especial, associado ao tema do envelhecimento da população; violação de direitos no âmbito da saúde, relacionado a pessoas com deficiência e neurodivergentes; expansão massiva das compras virtuais; e ‘agigantamento’ das Big Techs na gestão de dados de logística e de consumo virtual, com um perigoso, dramático e assustador risco à soberania nacional, seja na proteção de dados e nos ataques políticos liberados criminosamente por Big Techs contra o interesse nacional”.

Defesa das causas coletivas e dos grupos vulneráveis – O secretário ainda apontou o ‘direito do consumidor’ como um aliado fundamental para enfrentar as mazelas sociais, assegurar a dignidade humana nas relações de consumo e promover o desenvolvimento econômico do país.

“Há uma diferença fundamental entre o mercadinho da esquina, a grande rede de supermercado e a Big Tech, que fornece bens e serviços pela internet, ainda que todos possam usar a frase ‘Eu estou pagando’. A relação que se estabelece produz diferentes níveis de hierarquia na maneira pela qual essas relações se processam. O direito justo é aquele que fala forte com os fortes e é generoso com os pequenos”, afirmou Freitas, que trouxe também a necessidade de privilegiar as causas coletivas nas relações de consumo como outro aspecto importante. “Não é possível, com a modernização do direito do consumidor, das relações do direito, seguirmos acreditando que vamos dar conta do volume do que temos com os casos individuais. Não é assim que vamos dar conta da complexidade das relações de consumo na nossa sociedade”, ressaltou.

Conferência 

O superintendente do Procon-Bahia, Tiago Venâncio, destacou a importância da mediação de conflitos para trazer harmonia nas relações de consumo. A atividade promoveu um debate amplo sobre os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), considerado um marco importante na regulamentação das relações de consumo no país. Proteção de dados, os desafios e avanços na jurisprudência consumerista e as vulnerabilidades dos consumidores no século XXI foram os pontos discutidos na conferência, que trouxe especialistas da área para o fortalecimento da agenda na Bahia e formulação jurídica do consumo.

Os painéis temáticos

Os painéis abordaram “O Processo Legislativo e o Contexto Histórico da Aprovação do CDC: uma análise dos debates e influências que moldaram a Lei 8.078/90”; “Políticas Públicas e Cidadania: os 35 Anos do CDC e os caminhos para o futuro da proteção do consumidor”; “Unidade e Distinção: Diálogos entre Contratos de Consumo, Civis e Empresariais”; “Proteção de Dados, IA e Vulnerabilidade do Consumidor”; e “Diálogo das Fontes 35 Anos Depois: CDC, LGPD e Novas Dimensões da Vulnerabilidade do Consumidor no Século XXI”.