Governo realiza repasse de R$ 7,4 milhões aos 417 municípios para compensar perdas no ICMS com a LC 194

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), realizou mais um repasse de recursos para os 417 municípios baianos, dessa vez no valor de R$ 7,4 milhões, como parte do acordo de compensação pelas perdas impostas à arrecadação do ICMS pela Lei Complementar 194/22, de iniciativa do governo federal, que a partir de agosto do ano passado promoveu redução drástica das alíquotas do imposto estadual na taxação dos combustíveis. Os três primeiros repasses, relativos aos meses de junho, julho e agosto, foram de R$ 7,23 milhões, R$ 7,3 milhões e R$ 7,35 milhões, respectivamente.

Seguindo as mesmas regras de transferência do ICMS regular, os municípios que receberam os maiores volumes de recursos repassados em setembro foram Salvador, com R$ 737,16 mil, e Camaçari, com R$ 521,9 mil. Em seguida, ficaram São Francisco do Conde (R$ 490,54 mil), Feira de Santana (R$ 293,47 mil), Luís Eduardo Magalhães (R$ 232,08 mil), Candeias (R$ 198,21 mil), São Desidério (R$ 195, 76 mil), Simões Filho (R$ 166,95 mil), Formosa do Rio Preto (R$ 157 mil) e Vitória da Conquista (R$ 137,47 mil).

Os mecanismos de compensação a estados e municípios constam no acordo celebrado em março entre a União, os estados e o Distrito Federal, com a interveniência do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo baiano está sendo compensado até 2025 sob a forma de desconto nas parcelas mensais de amortização da dívida com a União. Já os repasses aos municípios correspondem a 25% do valor que deixa de ser pago a cada mês pelo Estado à União. Trata-se do mesmo porcentual aplicado nas transferências regulares aos municípios relativas à arrecadação do ICMS.

Ao todo, a compensação para a Bahia até 2025 totaliza R$ 1,066 bilhão. Conforme o cronograma do acordo, 25% dos valores serão compensados em 2023, 50% em 2024 e outros 25% em 2025. Somando-se todas as parcelas, R$ 266,5 milhões serão repassados pelo Estado aos municípios até 2025.