Deputado apresenta projeto para isentar consumidor da taxa de religação de serviços públicos

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) visa isentar o cidadão baiano do pagamento de taxa de religação de serviços públicos interrompidos por inadimplência.

De autoria do deputado estadual Hassan (PP), a proposta leva em consideração a realidade de parcela da população que, por dificuldades financeiras, deixa de pagar as contas e acaba tendo cortados serviços básicos como fornecimento de água e energia elétrica.

O projeto é voltado para a primeira ocorrência e limita o recebimento do benefício a uma vez por ano, mantendo a possibilidade de cobrança em caso de reincidência.

Ao justificar a proposta, Hassan esclarece que a legislação federal, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece as condições para ocorrência da interrupção ou descontinuidade da prestação de serviços públicos de forma unilateral, “mas não define regras sobre o restabelecimento”.

Nesse contexto, a proposição apresentada visa preencher essa lacuna, beneficiando o consumidor baiano. “É possível ao Estado, legislando de modo concorrente e sem ferir qualquer determinação federal, restringir o alcance da norma em prol do consumidor, em face da lacuna legal existente”, argumentou o parlamentar, segundo o qual a taxa para restabelecer os serviços onera o consumidor em duplicidade.

“Como são realizadas cobranças para o restabelecimento, que muitas vezes sequer representam custos adicionais significativos para as empresas, o ônus ao usuário se agrava ainda mais”, pontuou o deputado, apontando que a isenção anual é uma forma de proteger o consumidor, sobretudo o mais carente, que sofre com o desemprego e as desigualdades sociais.