Procurador do município fala sobre acordo com o MPT para pagamento de R$ 92 milhões

A prefeitura de Feira de Santana concordou com os termos de um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que vai bloquear até 3% da parcela mensal do Fundo de Participação dos Municípios num total de R$92 milhões.

O valor é devido pela prefeitura pelo descumprimento ao longo de mais de uma década de sentença que determina a realização de concurso para preenchimento de postos de trabalho privativos de servidores públicos e que vêm sendo preenchidos de forma irregular por terceirizados e cooperativados.

O MPT segue agora com negociações para que o município apresente um cronograma para realização de concursos públicos para preenchimento de vagas que estão hoje ocupadas de forma irregular por contratos com empresas ou cooperativa, mas que são privativos de servidores efetivos.

Palavra do procurador

Segundo o procurador do município, o advogado Carlos Alberto Moura Pinho, essa é uma imposição que diz respeito aos precatórios vencidos até 2021 e todos os precatórios a vencer até 31 de dezembro de 2022. “Tínhamos algumas pendencias, inclusive em relação a valores que poderiam ser sequestrados dos cofres do município a qualquer momento e tínhamos mais algumas obrigações a vencer até o final do ano. Celebramos um acordo geral, com todos os precatórios, e será pago mensalmente através de desconto na cota do Fundo de Participação dos Municípios”, afirmou.

Moura Pinho disse ainda que era importante ressaltar que nenhuma dessas obrigações são decorrentes de situações ocorridas na gestão do prefeito Colbert Martins. “São todas obrigações anteriores, de outros governos, que agora fizemos o acordo para evitar que o nome do município conste de cadastros negativos, no caso no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e também que ele não sofra nenhum tipo de sequestro em suas verbas”.

O prazo para a quitação das dívidas, dentro do acordo, é quando o valor for coberto pelos descontos que são feitos no FPM. Esse percentual do FPM fica comprometido e descontado mensalmente em favor de rebater essa dívida. “Nós temos ainda que adotar algumas providências no sentido de fazer concursos, seleções de REDA e, na medida em que fizermos, poderemos pleitear uma diminuição dessa dívida porque é um acordo que fica em aberto a depender da adequação do município a essas condições exigidas na ação”.

Sobre quem seriam os beneficiados, Moura Pinho disse que não poderia dizer quanto cada um receberia e que os valores estarão no site do Tribunal de Contas dos Munícipios (TCM). “O maior beneficiado é o MPT que os valores ultrapassam a cada dos R$ 100 milhões”.