Prefeitura concede 5% de aumento aos servidores públicos municipais

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana autorizou o aumento de 5% nos vencimentos de todos os servidores municipais a partir do mês de maio. O aumento vale para os funcionários públicos que estão ativos, inativos e também os pensionistas. Conforme a publicação, os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento temporário terão o mesmo percentual. O menor vencimento pago pela Administração Municipal é de R$ 1.212,00.

O decreto considera a Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe o controle de gastos, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos. A correção é uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos inflacionários do valor da moeda em decorrência de seu desgaste no tempo.

O procurador do Município, Carlos Alberto Moura Pinho, afirmou que o prefeito Colbert Martins tomou essa decisão após avaliar, com a equipe econômica e secretários, a situação financeira do governo. “Eles chegaram à conclusão de que essa era a possibilidade do momento. Esse reajuste não se aplica a terceirizados. Existe um limite prudencial fixado na Lei Responsabilidade Fiscal e, por outro lado, tem a questão da repercussão de gastos do próprio FUNDEB. O ano passado gastou-se 86,68% com pessoal”, explicou.

Moura Pinho diz ainda que esse reajuste é maior do que dado pelo Governo do Estado que foi de 4%. “Nós incluímos inclusive os inativos que também terão os mesmos direitos”. O gasto com o Fundeb tem o gasto autorizado de 70% e o município já está com 86,68%. “A possibilidade, nesse momento, no sentido de não impactar tanto a contrapartida do município de pagamento dessa complementação dos gastos com a educação, é essa. Se você aumenta nos gastos do FUNDEB, aumenta também nos 25% que o município tem que tem que gastar”, disse.

O procurador ressaltou ainda que o governo terá uma perspectiva inflacionária prevista, que pode ser grande esse ano, e não se pode chegar a um número maior sob pena de arrebentar inteiramente as finanças e cometer o crime de responsabilidade por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.